PORTARIA Nº 50, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11, 12, 80 e 81 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Fica de...
Norma
21/11/2019
#257380
Norma
PORTARIA Nº 50, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
PORTARIA Nº 50, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11, 12, 80 e 81 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Fica de...
Perguntas e respostas
A quem foram delegadas as competências mencionadas na portaria?
As competências foram delegadas ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a autoridade que emitiu a portaria mencionada?
A portaria foi emitida pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Qual é a base legal para a emissão da portaria?
A base legal para a emissão da portaria inclui o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, os arts. 11, 12, 80 e 81 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e os arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Quais competências foram delegadas ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional?
Foram delegadas as competências de gestão administrativa, patrimonial, orçamentária e financeira, além de ordenar despesas.
Quais Unidades Gestoras (UGs) estão sob a competência delegada ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional?
As Unidades Gestoras sob a competência delegada são as UGs nºs: 110245 e 110247.
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