RESOLUÇÃO Nº93, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a redução do capital social da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CPPI,no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso V, alínea "c" da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, em conjunto com o artigo 6º, inc...
Norma
29/11/2019
#258411
Norma
RESOLUÇÃO Nº 93, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
RESOLUÇÃO Nº93, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a redução do capital social da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CPPI,no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso V, alínea "c" da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, em conjunto com o artigo 6º, inc...
Perguntas e respostas
O que é o Fundo Nacional de Desestatização (FND)?
O Fundo Nacional de Desestatização (FND) é um fundo gerido pelo BNDES, que encaminhou ao Ministério da Economia um estudo sobre a ABGF contendo uma proposta de redução do capital social da empresa.
Qual foi a recomendação do gestor do FND sobre a proposta de redução do capital social da ABGF?
O gestor do FND não encontrou óbices expressos na estrutura normativa do PND, mas recomendou que a proposta fosse apreciada pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI).
O que é a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF)?
A Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF) é uma entidade incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND) por meio do Decreto nº 10.007, de 05 de setembro de 2019.
Qual foi a decisão tomada pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI) em relação à ABGF?
O CPPI autorizou futuras reduções do capital social da ABGF, desde que aprovadas pela Assembleia Geral da empresa.
Quando a Resolução sobre a redução do capital social da ABGF entrou em vigor?
A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é o papel do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na desestatização da ABGF?
O BNDES foi designado como responsável pela execução e acompanhamento dos atos necessários à desestatização da ABGF, conforme o Decreto nº 10.007, de 05 de setembro de 2019.
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