RESOLUÇÃO Nº 100, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Recomendação de adoção de medida que confere agilidade às propostas deliberadas pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º,caput, incisos I e V, alínea "c", todos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de...
Norma
03/12/2019
#256451
Norma
RESOLUÇÃO Nº 100, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
RESOLUÇÃO Nº 100, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Recomendação de adoção de medida que confere agilidade às propostas deliberadas pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º,caput, incisos I e V, alínea "c", todos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de...
Perguntas e respostas
Os Ministérios setoriais têm algum papel na elaboração da Exposição de Motivos?
Sim, os Ministérios setoriais proponentes das matérias deliberadas pelo CPPI devem ser ouvidos pela Casa Civil durante a elaboração da Exposição de Motivos.
Quais são as atribuições do CPPI?
O CPPI tem atribuições conferidas pelo artigo 7º, caput, incisos I e V, alínea 'c' da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e pelo artigo 6º, inciso II, alínea 'f' da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.
O que é o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI)?
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) é um órgão da Presidência da República que delibera sobre projetos estratégicos e prioritários para o país, conforme estabelecido pela Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.
Qual é o procedimento após a edição das Resoluções do CPPI?
Após a edição das Resoluções do CPPI, as recomendações devem ser encaminhadas pelo Ministro da Casa Civil à deliberação do Presidente da República.
Como são encaminhadas as recomendações do CPPI ao Presidente da República?
As recomendações são encaminhadas através de uma Exposição de Motivos do Ministro da Casa Civil, sempre acompanhada de nota técnica e parecer jurídico.
Quando a Resolução do CPPI entra em vigor?
A Resolução do CPPI entra em vigor na data de sua publicação.
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