RESOLUÇÃO Nº 101, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Como é definida a Receita Operacional Bruta para Empresas de Participação?

Para Empresas de Participação, a Receita Operacional Bruta é igual ao Resultado de Equivalência Patrimonial.

O que é considerado Receita Operacional Bruta para Empresas Dependentes?

Para Empresas Dependentes, a Receita Operacional Bruta é igual ao valor total das vendas de bens ou da prestação de serviços antes de qualquer dedução, sem considerar os valores recebidos a título de subvenção do Tesouro Nacional.

Como é definida a Receita Operacional Bruta para Demais Empresas?

Para Demais Empresas, a Receita Operacional Bruta é o valor total das vendas de bens ou da prestação de serviços antes de qualquer dedução.

Quais são as atribuições do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI)?

O CPPI exerce as funções atribuídas ao Conselho Nacional de Desestatização (CND) pela Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, conforme o artigo 7º, inciso V, alínea 'c' da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.

O que compõe a Receita Operacional Bruta para Empresas do Setor Financeiro?

Para Empresas do Setor Financeiro, a Receita Operacional Bruta é a soma das Receitas da Intermediação Financeira, de Prestação de Serviços e de Tarifas Bancárias.

Como é determinada a fixação do preço mínimo dos ativos para desestatização?

A fixação do preço mínimo dos ativos para desestatização é realizada mediante análise expedita de mercado, da situação econômico-financeira e da rentabilidade da empresa, podendo ser baseada em relatórios, documentos e dados secundários informados pela própria empresa ou provenientes de fontes oficiais ou usualmente adotadas pelo mercado.

Quem pode aprovar a modalidade operacional a ser aplicada a cada desestatização?

O Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, conjuntamente com o Ministro de Estado da Economia, pode aprovar a modalidade operacional a ser aplicada a cada desestatização, dispensada a aprovação do CPPI.

O que caracteriza uma empresa de médio porte segundo a resolução?

Uma empresa de médio porte é caracterizada por ter uma Receita Operacional Bruta anual inferior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) e superior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).

O que estabelece a resolução mencionada?

A resolução estabelece procedimentos simplificados para desestatização de empresas de pequeno e médio porte.

O que caracteriza uma empresa de pequeno porte segundo a resolução?

Uma empresa de pequeno porte é caracterizada por ter uma Receita Operacional Bruta anual igual ou inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).

Quando a resolução entra em vigor?

A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Quais métodos podem ser utilizados para a avaliação do valor econômico da empresa?

A avaliação do valor econômico da empresa pode ser realizada por meio de fluxo de caixa descontado ou de outro método amplamente praticado no mercado, elaborados por consultorias técnicas especializadas ou por funcionários de seus quadros próprios, com o auxílio de servidores da Administração Direta ou Indireta.

Quais ajustes podem ser aprovados pelo Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos e pelo Ministro de Estado da Economia?

Podem ser aprovados ajustes de natureza societária, operacional, contábil ou jurídica e o saneamento financeiro necessários às desestatizações.