RESOLUÇÃO Nº 90, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Opina pela qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º,caput, incisos I e V, alínea "c", da L...
Norma
04/12/2019
#258036
Norma
RESOLUÇÃO Nº 90, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
RESOLUÇÃO Nº 90, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Opina pela qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º,caput, incisos I e V, alínea "c", da L...
Perguntas e respostas
Qual é o objetivo da inclusão do SERPRO no Programa Nacional de Desestatização (PND)?
A inclusão do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) no Programa Nacional de Desestatização (PND) tem como objetivo transferir à iniciativa privada atividades que são indevidamente exploradas pelo setor público, permitindo que a Administração Pública Federal concentre seus esforços em atividades prioritárias e fundamentais para o país.
Quando a nova resolução sobre o SERPRO entrou em vigor?
A nova resolução sobre o SERPRO entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República?
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República tem a função de deliberar sobre a inclusão de projetos e empresas no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e no Programa Nacional de Desestatização (PND), visando reordenar a posição estratégica do Estado na economia e promover o desenvolvimento econômico.
Quais são os benefícios esperados com a desestatização do SERPRO?
Os benefícios esperados com a desestatização do SERPRO incluem a reestruturação econômica do setor público, a melhoria do perfil e a redução da dívida pública líquida, além de ampliar as oportunidades de investimento e emprego no país e estimular o desenvolvimento econômico nacional.
O que a Resolução CPPI nº 83, de 21 de agosto de 2019, tratava?
A Resolução CPPI nº 83, de 21 de agosto de 2019, foi revogada pela nova resolução que opina pela qualificação do SERPRO no PPI e sua inclusão no PND. O conteúdo específico da Resolução CPPI nº 83 não está disponível no texto original.
O que é o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)?
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) é uma iniciativa do governo federal que visa ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada, com o objetivo de executar projetos de infraestrutura e outras privatizações, promovendo o desenvolvimento econômico e a geração de empregos.
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