RESOLUÇÃO Nº 92, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Opina pela qualificação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e pela sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CPPI, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º,ca...
Norma
06/12/2019
#256083
Norma
RESOLUÇÃO Nº 92, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
RESOLUÇÃO Nº 92, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Opina pela qualificação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e pela sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CPPI, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º,ca...
Perguntas e respostas
O que é o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)?
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) é uma iniciativa da Presidência da República que visa transferir à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público, reordenando a posição estratégica do Estado na economia.
Qual é o objetivo do Programa Nacional de Desestatização (PND)?
O Programa Nacional de Desestatização (PND) tem como objetivo permitir que a Administração Pública Federal concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental, contribuindo para a reestruturação econômica do setor público e ampliando as oportunidades de investimento e emprego no país.
Quando a resolução entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a finalidade da resolução mencionada no texto?
A finalidade da resolução é opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República a qualificação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (NUCLEP) no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND).
Quais são as necessidades consideradas pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos para a inclusão da NUCLEP no PPI e PND?
As necessidades consideradas incluem reordenar a posição estratégica do Estado na economia, permitir que a Administração Pública Federal concentre seus esforços em atividades prioritárias, contribuir para a reestruturação econômica do setor público e ampliar as oportunidades de investimento e emprego no país.
Quem assinou a resolução mencionada no texto?
A resolução foi assinada pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e pela Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.
O que é a Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (NUCLEP)?
A Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (NUCLEP) é uma empresa que foi qualificada para inclusão no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e no Programa Nacional de Desestatização (PND), conforme a resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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