RESOLUÇÃO Nº 95, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Opina pela qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde, para fins de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para construção, modernização e operação das unidades básicas de saúde, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVES...
Norma
10/12/2019
#256141
Norma
RESOLUÇÃO Nº 95, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
RESOLUÇÃO Nº 95, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Opina pela qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde, para fins de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para construção, modernização e operação das unidades básicas de saúde, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVES...
Perguntas e respostas
Quais artigos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, conferem atribuições ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República?
Os artigos que conferem atribuições ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República são o art. 7º, I, art. 1º, §1º, II, e art. 4º, III.
Qual é o objetivo da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde mencionada no texto?
O objetivo da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde é estudar alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, modernização e operação das Unidades Básicas de Saúde (UBS) nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
O que é o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)?
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) é uma iniciativa da Presidência da República do Brasil que visa ampliar as oportunidades de investimento e emprego no país, estimulando o desenvolvimento econômico nacional por meio da ampliação e melhoria da infraestrutura e dos serviços voltados ao cidadão.
Qual é a finalidade inicial dos estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para as UBS?
A finalidade inicial dos estudos é a estruturação de projetos pilotos, cuja seleção será definida em ato da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República (SPPI), ouvido o Ministério da Saúde.
Quais são as necessidades consideradas pelo Conselho do PPI para a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde?
As necessidades consideradas incluem ampliar as oportunidades de investimento e emprego no país, estimular o desenvolvimento econômico nacional, aprimorar a utilização das Unidades de Saúde nos municípios brasileiros e aproveitar os investimentos realizados na construção das UBS que ainda não foram finalizadas ou que, apesar de concluídas, ainda não estão em condições de operação.
Quando a Resolução mencionada no texto entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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