RESOLUÇÃO Nº 99, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

As decisões do CPPI são tomadas por maioria simples de votos e aprovadas mediante Resoluções, assinadas pelo Presidente do Conselho e pelo Secretário Executivo, e publicadas no Diário Oficial da União. Decisões de caráter reservado são comunicadas somente aos interessados.

O CPPI tem várias competências, incluindo opinar sobre propostas de órgãos competentes, acompanhar a execução do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), formular propostas aos Chefes do Poder Executivo dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e exercer funções atribuídas por diversas leis, como a Lei nº 11.079/2004 e a Lei nº 9.491/1997.

O Secretário Executivo do CPPI mantém articulações com ministérios e órgãos, solicita manifestações sobre propostas de projetos, recepciona propostas de qualificação de projetos, expede atos de convocação de reuniões, secretária as reuniões do Conselho, dirige a execução das atividades técnico-administrativas de apoio ao Conselho, entre outras funções.

O Presidente do CPPI coordena as sessões plenárias, orienta os debates, toma os votos e vota, emite voto de qualidade em caso de empate, define a pauta das reuniões e pode deliberar em conjunto com o Ministro titular da pasta setorial correspondente em casos de urgência e relevante interesse, entre outras atribuições.

'Ad referendum' refere-se a uma decisão tomada pelo Presidente do CPPI em conjunto com o Ministro titular da pasta setorial correspondente, em casos de urgência e relevante interesse, que será submetida à deliberação do Conselho na primeira reunião subsequente ao ato.

As atas das reuniões do CPPI devem informar o local e a data de sua realização, nomes dos conselheiros presentes e demais participantes e convidados, resumo dos assuntos apresentados, debates ocorridos e as deliberações tomadas. As atas são aprovadas e assinadas na primeira reunião subsequente e posteriormente arquivadas na Secretaria Executiva do CPPI.

Os membros titulares do CPPI incluem o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Ministro de Estado da Economia, o Ministro de Estado da Infraestrutura, o Ministro de Estado de Minas e Energia, o Ministro de Estado do Meio Ambiente, o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Presidente da Caixa Econômica Federal e o Presidente do Banco do Brasil.

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI) é um órgão que possui diversas competências relacionadas à formulação, acompanhamento e execução de políticas de parcerias de investimentos no Brasil.

As reuniões do CPPI são convocadas pelo Secretário Executivo e podem ocorrer preferencialmente a cada quadrimestre ou extraordinariamente. A ordem dos trabalhos inclui a apresentação, discussão e votação dos assuntos incluídos em pauta, discussão e votação dos assuntos extrapauta e assuntos e avisos de ordem geral.

Participam das reuniões do CPPI os conselheiros, os Secretários da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, os Ministros responsáveis pelas propostas ou matérias em exame e os dirigentes máximos das entidades reguladoras competentes, quando convocados. Assessores, diretores credenciados, convidados do Presidente da República e servidores da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos também podem assistir às reuniões.