RESOLUÇÃO Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2020

Qual é a base legal para as ações do PPI?

As ações do PPI são baseadas na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, na Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, e no Decreto nº 9.957, de 6 de agosto de 2019.

O que significa 'ad referendum'?

'Ad referendum' é uma expressão em latim que significa que a decisão está sujeita à aprovação posterior por uma autoridade superior, neste caso, o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI).

Qual é a finalidade da relicitação no âmbito do PPI?

A relicitação no âmbito do PPI tem como finalidade assegurar a continuidade dos serviços que não estão sendo atendidos adequadamente ou cujos contratados atuais demonstram incapacidade de cumprir as obrigações assumidas originalmente.

Quando a Resolução mencionada no texto entra em vigor?

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Quem são os responsáveis pela Resolução mencionada no texto?

Os responsáveis pela Resolução são o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e o Ministro de Estado da Infraestrutura.

Quais são os principais objetivos do PPI?

Os principais objetivos do PPI são ampliar as oportunidades de investimento e emprego no país, estimular o desenvolvimento econômico nacional, melhorar a infraestrutura pública e assegurar a continuidade dos serviços essenciais.

Quais são as atribuições da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos?

A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos é responsável por fortalecer políticas nacionais de integração dos diferentes modais de transporte de pessoas e bens, em conformidade com as políticas de desenvolvimento nacional, regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das populações.

Qual trecho da BR-040 foi qualificado para relicitação?

O trecho da BR-040 qualificado para relicitação vai do Km 0 no Distrito Federal, em Brasília, até o Km 776 em Juiz de Fora, Minas Gerais.

Qual é a importância de relicitar contratos de parceria qualificados pela Lei nº 13.334?

Relicitar contratos de parceria qualificados pela Lei nº 13.334 é relevante e urgente para garantir a continuidade da prestação de serviços à sociedade, especialmente quando os contratos atuais não estão sendo cumpridos de forma satisfatória.

O que é o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)?

O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) é uma iniciativa da Presidência da República que visa ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada, com o objetivo de aumentar investimentos e melhorar a infraestrutura e os serviços de logística e transportes no Brasil.