RESOLUÇÃO Nº 106, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e pela inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das unidades de conservação Parque Nacional de Aparados da Serra e Parque Nacional da Serra Geral, para fins de concessão da prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, à cons...
Norma
03/02/2020
#256973
Norma
RESOLUÇÃO Nº 106, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
RESOLUÇÃO Nº 106, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e pela inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das unidades de conservação Parque Nacional de Aparados da Serra e Parque Nacional da Serra Geral, para fins de concessão da prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, à cons...
Perguntas e respostas
Quais unidades de conservação foram mencionadas para inclusão no PPI e PND?
As unidades de conservação mencionadas são o Parque Nacional de Aparados da Serra e o Parque Nacional da Serra Geral.
Qual é a justificativa para a inclusão das unidades de conservação no PPI e PND?
A justificativa inclui a necessidade de permitir que a administração pública federal concentre seus esforços em atividades prioritárias, ampliar oportunidades de investimento e emprego, estimular o desenvolvimento econômico, e expandir a qualidade dos serviços públicos de apoio à visitação, conservação, proteção e gestão das unidades de conservação.
O que é o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)?
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) é uma iniciativa da Presidência da República que visa ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio de parcerias, com o objetivo de aumentar investimentos e melhorar a infraestrutura e os serviços públicos.
Qual é a base legal para as ações do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI)?
A base legal é o artigo 7º, caput, inciso I, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.
Qual é o objetivo da concessão das unidades de conservação mencionadas?
O objetivo da concessão é a prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, à conservação, à proteção e à gestão das unidades de conservação.
O que é o Programa Nacional de Desestatização (PND)?
O Programa Nacional de Desestatização (PND) é um programa do governo federal que tem como objetivo a transferência de ativos e serviços públicos para a iniciativa privada, visando aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população.
Quando a resolução mencionada entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
