ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIAREALIZADA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2020

Quais são as unidades internas de governança da EBC?

A EBC possui auditoria interna, ouvidoria e área de conformidade e gestão de riscos.

Quais são as competências do Conselho de Administração da EBC?

O Conselho de Administração da EBC tem diversas competências, incluindo manifestar-se sobre propostas a serem submetidas à Assembleia Geral, aprovar políticas gerais da EBC, acompanhar planos de negócios e investimentos, analisar demonstrações financeiras, autorizar a contratação de auditores independentes, aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna, nomear e destituir o titular da Auditoria Interna, aprovar o Regimento Interno da EBC e do Conselho de Administração, entre outras.

Qual é a composição do Comitê de Auditoria da EBC?

O Comitê de Auditoria da EBC é composto por três membros, eleitos e destituídos pelo Conselho de Administração.

Quais são as competências do Comitê de Elegibilidade da EBC?

O Comitê de Elegibilidade da EBC tem as competências de opinar sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para a indicação e recondução de administradores e Conselheiros Fiscais, e verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores e Conselheiros Fiscais.

Quais são os órgãos estatutários da EBC?

Os órgãos estatutários da EBC são: Assembleia Geral, Conselho de Administração, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Comitê de Auditoria e Comitê de Elegibilidade.

Qual é o capital social da EBC?

O capital social da EBC é de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), dividido em duzentas mil ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.

Quais são os requisitos obrigatórios para os membros da Diretoria Executiva da EBC?

Os membros da Diretoria Executiva devem ser cidadãos de reputação ilibada, ter notório conhecimento compatível com o cargo, formação acadêmica compatível e pelo menos uma das seguintes experiências profissionais: dez anos na área de atuação da EBC ou em área conexa, quatro anos em cargo de diretor ou conselheiro de administração, quatro anos em cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS 4 ou superior, quatro anos em cargo de docente ou pesquisador de nível superior na área de atuação da EBC, ou quatro anos como profissional liberal em atividade vinculada à área de atuação da EBC.

Quais são as competências do Comitê de Auditoria da EBC?

O Comitê de Auditoria da EBC tem várias competências, incluindo opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente, supervisionar as atividades dos auditores independentes, supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras, monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações divulgadas pela EBC, avaliar e monitorar exposições a riscos da EBC, avaliar e monitorar a adequação e divulgação das transações com partes relacionadas, elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, resultados, conclusões e recomendações, e avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão.

O que é a Empresa Brasil de Comunicação (EBC)?

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) é uma empresa pública organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada à Secretaria de Governo da Presidência da República, por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social.

Qual é a composição do Conselho Fiscal da EBC?

O Conselho Fiscal da EBC é composto por três membros efetivos e respectivos suplentes, sendo um indicado pelo Ministério da Economia, como representante da Secretaria do Tesouro Nacional, e dois membros indicados pela Secretaria de Governo da Presidência da República.

Como é regida a admissão de empregados na EBC?

A admissão de empregados na EBC é realizada mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação complementar e regulamentos internos da EBC.

Quais são as vedações para a indicação de membros da Diretoria Executiva da EBC?

É vedada a indicação de representantes de órgão regulador ao qual a EBC esteja sujeita, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, titulares de cargo em comissão na administração pública federal sem vínculo permanente, dirigentes estatutários de partido político, titulares de mandato no Poder Legislativo, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas mencionadas, pessoas que atuaram nos últimos 36 meses como participantes de estrutura decisória de partido político ou em campanha eleitoral, pessoas que exerçam cargo em organização sindical, pessoas físicas que tenham firmado contrato ou parceria com a União ou com a própria EBC nos três anos anteriores, pessoas que tenham conflito de interesse com a União ou com a EBC, e pessoas inelegíveis conforme a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Qual é o prazo de gestão do Conselho de Administração da EBC?

O prazo de gestão do Conselho de Administração da EBC é unificado de dois anos, permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas.

Onde está localizada a sede da EBC?

A sede da EBC está localizada na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Quais são as atribuições da Ouvidoria da EBC?

As atribuições da Ouvidoria da EBC incluem receber e examinar sugestões e reclamações visando a melhorar o atendimento da Empresa em relação a demandas de investidores, empregados, fornecedores, clientes, usuários e sociedade em geral, receber e examinar denúncias internas e externas, inclusive sigilosas, relativas às atividades da Empresa, e outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração.

Qual é a composição do Conselho de Administração da EBC?

O Conselho de Administração da EBC é composto por nove membros: três indicados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República (sendo um o Presidente do Colegiado e dois independentes), o Diretor-Presidente da Diretoria Executiva, um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação, um membro indicado pelo Ministro de Estado do Turismo, um membro indicado pelo Ministro de Estado da Economia, um membro indicado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e um membro representante dos empregados da EBC.

Quais são as atribuições da Auditoria Interna da EBC?

As atribuições da Auditoria Interna da EBC incluem executar atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional, propor medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados, verificar o cumprimento e a implementação das recomendações ou determinações da Controladoria-Geral da União, do Tribunal de Contas da União e do Conselho Fiscal, e aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações.

Qual é a composição do Comitê de Elegibilidade da EBC?

O Comitê de Elegibilidade da EBC pode ser constituído por três membros de outros comitês, preferencialmente o de auditoria, por empregados ou conselheiros de administração, sem remuneração adicional.

Quais são as atribuições da área de Conformidade e Gestão de Riscos da EBC?

As atribuições da área de Conformidade e Gestão de Riscos da EBC incluem propor políticas de Conformidade e Gestão de Riscos, verificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos e serviços às leis e regulamentos aplicáveis, comunicar à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria a ocorrência de atos ou condutas em desacordo com as normas aplicáveis, verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, verificar o cumprimento do Código de Conduta e Integridade, coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos, coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação dos riscos, estabelecer planos de contingência, elaborar relatórios periódicos de suas atividades, e disseminar a importância da Conformidade e da Gestão de Riscos.

Qual é o prazo de gestão da Diretoria Executiva da EBC?

O prazo de gestão da Diretoria Executiva da EBC é unificado de dois anos, sendo permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas.

A EBC pode patrocinar entidade de previdência complementar?

Sim, a EBC está autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, nos termos da legislação vigente.

Quais são os critérios obrigatórios para os Conselheiros Fiscais da EBC?

Os Conselheiros Fiscais da EBC devem ser pessoas naturais, residentes no País, de reputação ilibada, ter graduação em curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação, ter experiência mínima de três anos em direção ou assessoramento na administração pública, conselheiro fiscal ou administrador em empresa, membro de comitê de auditoria em empresa, ou cargo gerencial em empresa, e não se enquadrar nas vedações dos incisos I, IV, IX, X e XI do art. 29 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.

Qual é a finalidade da EBC?

A finalidade da EBC é a prestação de serviços de radiodifusão pública e serviços conexos, observados os princípios, objetivos e competências estabelecidos na Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008.

Qual é a composição da Diretoria Executiva da EBC?

A Diretoria Executiva da EBC é composta por um Diretor-Presidente, um Diretor-Geral e quatro diretores, que são nomeados e exonerados pelo Presidente da República.

Quem pode ser acionista da EBC?

Podem ser acionistas da EBC as entidades da administração federal indireta, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas entidades da administração indireta.

Quais são as atribuições do Diretor-Presidente da EBC?

O Diretor-Presidente da EBC tem várias atribuições, incluindo dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades e a política administrativa da EBC, conduzir o planejamento estratégico institucional, coordenar as atividades dos membros da Diretoria Executiva, representar a EBC em juízo e fora dele, submeter matérias propostas pela Diretoria Executiva ao Conselho de Administração, assinar atos que constituam ou alterem direitos ou obrigações da EBC, expedir atos de admissão, designação, promoção, transferência e dispensa de empregados, conceder afastamento e licenças aos demais membros da Diretoria Executiva, designar substitutos dos membros da Diretoria Executiva, convocar e presidir reuniões da Diretoria Executiva, manter o Conselho de Administração e Fiscal informados das atividades da EBC, entre outras.