PORTARIA Nº 23, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Quais documentos devem ser incluídos no processo administrativo mencionado no art. 6º da Portaria nº 8 SG/PR?

O processo administrativo deve conter o formulário de solicitação, na forma do Anexo I da portaria, e as autodeclarações mencionadas nos arts. 3 e 4 da Portaria nº 8 SG/PR.

Quais são os requisitos para os servidores em regime de trabalho remoto?

Os servidores devem permanecer à disposição da Administração por meio da operação remota do Sistema Eletrônico de Informação (SEI) e demais sistemas da Presidência da República e do Gabinete de Segurança Institucional com suporte web, além de manter contato telefônico e eletrônico conforme a jornada normal de trabalho.

Quem são as autoridades competentes para delegar a competência mencionada no inciso IV do art. 6º da Portaria nº 8 SG/PR?

A competência é delegada aos Secretários, ao Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), ao Chefe do Gabinete do Ministro e aos Diretores do Departamento de Segurança da Informação e do Departamento de Gestão.

Qual é a base legal para a portaria mencionada?

A base legal inclui o art. 10 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, os art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, os art. 11 a 17 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Portaria MS nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, a Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, e as Instruções Normativas SEGES/ME nº 19, de 12 de março de 2020 e nº 21, de 16 de março de 2010.

Quem pode expedir orientações complementares para o cumprimento da portaria?

A Secretaria-Executiva e a Direção-Geral da ABIN podem expedir orientações complementares para o cumprimento do disposto na portaria.

O que estabelece a portaria mencionada no texto?

A portaria estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, para servidores e empregados públicos do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSIPR) devido ao estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).

Quando a portaria entra em vigor?

A portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Quem pode autorizar as complementações mencionadas no art. 8º da Portaria nº 8 S/PR G?

A competência para autorizar as complementações é delegada ao Secretário-Executivo, mediante proposta das autoridades citadas no art. 2º da portaria, e ao Diretor-Geral da ABIN, mediante proposta dos chefes de unidade da Agência.

Qual é o objetivo da adoção do regime de jornada em turnos alternados de revezamento?

O objetivo é reduzir a transmissibilidade do coronavírus, distribuindo melhor a força de trabalho presencial e evitando a concentração e proximidade de pessoas no ambiente de trabalho.