PORTARIA Nº 10, DE 19 DE MARÇO DE 2020 Delega competência ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República quanto a atos de gestão relativos à Imprensa Nacional. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do ar...
Norma
20/03/2020
#256031
Norma
PORTARIA Nº 10, DE 19 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA Nº 10, DE 19 DE MARÇO DE 2020 Delega competência ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República quanto a atos de gestão relativos à Imprensa Nacional. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do ar...
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a delegação de competência ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República?
A delegação de competência é baseada no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, no inciso II do art. 26, do Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, e no inciso I do art. 17 do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017.
Quem delegou a competência ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República?
O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Quando a portaria que delega competências ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são as competências delegadas ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República?
As competências delegadas são: conceder autorização prévia à Imprensa Nacional para a execução dos trabalhos gráficos destinados a órgãos e entidades da administração pública federal; e aprovar o valor cobrado pelas publicações no Diário Oficial da União, estabelecido em ato do Diretor-Geral da Imprensa Nacional.
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