RESOLUÇÃO Nº 11, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Qual é a responsabilidade do Ministério da Defesa em relação às comunidades quilombolas realocadas?

O Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica, é responsável pela execução das mudanças das famílias realocadas, incluindo o transporte de pessoas e semoventes, e pela disponibilização de três corredores de acesso à faixa do litoral para as comunidades quilombolas realocadas.

O que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deve fazer para as comunidades quilombolas realocadas?

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deve estabelecer arranjos produtivos compatíveis com as características das comunidades quilombolas, realizar chamada pública para práticas agrícolas, elaborar e custear projeto de reassentamento e indicar frações de terreno compatíveis com os reassentamentos.

Qual é o objetivo das diretrizes aprovadas para a elaboração do Plano de Consulta às comunidades quilombolas de Alcântara?

As diretrizes aprovadas visam orientar a elaboração do Plano de Consulta às comunidades quilombolas de Alcântara, atendendo ao estabelecido na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho.

Quais ações o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações deve promover em relação ao Centro Espacial de Alcântara?

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações deve promover ações midiáticas do Centro de Lançamento de Alcântara e do futuro Centro Espacial de Alcântara, além de preparar as estruturas desses centros para atendimento ao turismo espacial.

Quais são as responsabilidades da Fundação Nacional de Saúde em relação às comunidades quilombolas realocadas?

A Fundação Nacional de Saúde deve planejar e implementar a infraestrutura necessária ao fornecimento de água potável e ao esgotamento sanitário para as comunidades quilombolas, além de articular a disponibilização dos recursos necessários e supervisionar a execução dos trabalhos.

O que o Ministério de Minas e Energia deve fazer para as comunidades quilombolas reassentadas?

O Ministério de Minas e Energia deve coordenar a implantação e disponibilização de recursos para a infraestrutura necessária ao fornecimento de energia elétrica para as comunidades quilombolas reassentadas.

O que o Ministério do Desenvolvimento Regional deve fazer para as comunidades quilombolas afetadas pela consolidação do Centro Espacial de Alcântara?

O Ministério do Desenvolvimento Regional deve articular a implantação de malha viária e suas estruturas pertinentes, disponibilizar recursos necessários e definir diretrizes para a construção de moradias para as famílias quilombolas realocadas.

Qual é a função do Grupo Técnico do CDPEB mencionado na Resolução nº 8/CDPEB/2019?

O Grupo Técnico do CDPEB é responsável por realizar trabalhos específicos definidos pelo Comitê, como a elaboração de relatórios e planos relacionados ao Programa Espacial Brasileiro.

Quais são as responsabilidades do Ministério da Educação em relação às comunidades quilombolas realocadas?

O Ministério da Educação deve definir diretrizes para a construção de escolas, articular a disponibilização de recursos necessários e lotar profissionais da educação na região das comunidades quilombolas.

O que o Ministério da Cidadania deve fazer para as comunidades quilombolas afetadas?

O Ministério da Cidadania deve definir diretrizes para a construção de espaços de convivência, avaliar a viabilidade de implantação de um equipamento social e avaliar a compra de alimentos produzidos nas agrovilas pelo Programa de Aquisição de Alimentos.

O que é o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB)?

O Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB) é um órgão responsável por deliberar e coordenar ações relacionadas ao Programa Espacial Brasileiro.

Quais são as responsabilidades do Ministério do Turismo em relação às comunidades quilombolas de Alcântara?

O Ministério do Turismo deve articular a implantação de espaços religiosos, elaborar e implementar um projeto de museu dedicado às comunidades quilombolas e inserir a região de Alcântara nas ações de promoção do turismo nacional.

Qual foi a data da Sétima Reunião Plenária do CDPEB?

A Sétima Reunião Plenária do CDPEB ocorreu no dia 4 de março de 2020.

Quais ministérios foram incluídos como membros convidados do Grupo Técnico do CDPEB pela Resolução nº 10/CDPEB/2020?

Os ministérios incluídos como membros convidados do Grupo Técnico do CDPEB pela Resolução nº 10/CDPEB/2020 são o Ministério da Infraestrutura, o Ministério do Turismo e a Fundação Nacional de Saúde.

Quando está marcada a próxima reunião do Plenário do CDPEB após a Sétima Reunião Plenária?

A próxima reunião do Plenário do CDPEB está marcada para o dia 20 de agosto de 2020.

Qual é a responsabilidade do Ministério da Saúde em relação às comunidades quilombolas realocadas?

O Ministério da Saúde deve definir o memorial descritivo, prover recursos e contratar a construção de postos de saúde, além de articular a lotação de profissionais de saúde nos postos construídos.