PORTARIA Nº 33, DE 16 DE ABRIL DE 2020 Institui o Comitê Ministerial de Governança da Secretaria de Governo da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAno uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e considerando o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de ...
Norma
17/04/2020
#257790
Norma
PORTARIA Nº 33, DE 16 DE ABRIL DE 2020
PORTARIA Nº 33, DE 16 DE ABRIL DE 2020 Institui o Comitê Ministerial de Governança da Secretaria de Governo da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAno uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e considerando o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de ...
Perguntas e respostas
Quais são as competências do Comitê Ministerial de Governança?
As competências do Comitê incluem: auxiliar na implementação de processos de governança, promover e acompanhar medidas de governança, incentivar melhorias no desempenho institucional, promover o desenvolvimento contínuo dos agentes públicos, assegurar a aderência a regulamentações, aprovar políticas e diretrizes de governança, emitir recomendações e aprovar seu regimento interno.
O que é o Comitê Ministerial de Governança da Secretaria de Governo da Presidência da República?
O Comitê Ministerial de Governança da Secretaria de Governo da Presidência da República é um órgão instituído para auxiliar a alta administração na implementação e manutenção de processos, estruturas e mecanismos de governança, conforme as diretrizes da política de governança da administração pública federal.
Com que frequência o Comitê Ministerial de Governança se reúne?
O Comitê se reunirá ordinariamente a cada semestre e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente.
Como funciona a substituição dos membros do Comitê Ministerial de Governança?
Os membros do Comitê serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos substitutos legais.
A participação no Comitê Ministerial de Governança é remunerada?
Não, a participação no Comitê é considerada prestação de serviços público relevante e não é remunerada.
Quais portarias foram revogadas pela instituição do Comitê Ministerial de Governança?
Foram revogadas as Portarias nº 64, de 29 de agosto de 2017; nº 89, de 13 de dezembro de 2017; e nº 3, de 28 de janeiro de 2019.
Quando a portaria que institui o Comitê Ministerial de Governança entra em vigor?
A portaria entra em vigor a partir do dia 4 de maio de 2020.
Qual é o quórum necessário para as reuniões e aprovações do Comitê Ministerial de Governança?
O quórum de reunião do Comitê é de maioria dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.
Quem compõe o Comitê Ministerial de Governança?
O Comitê é composto pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, que o presidirá, além do Secretário-Executivo, Chefe da Assessoria Especial do Gabinete do Ministro, Secretário Especial de Assuntos Federativos, Secretário Especial de Relações Institucionais, Secretário Especial de Articulação Social, Secretário Especial de Assuntos Parlamentares e Secretário Especial de Comunicação Social.
O Comitê Ministerial de Governança pode instituir subcolegiados?
Sim, o Comitê pode instituir subcolegiados para subsidiar suas atividades e deliberações. Esses subcolegiados terão caráter temporário, duração não superior a um ano, e serão limitados a três operando simultaneamente.
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