PORTARIA Nº 34, DE 20 DE ABRIL DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAno uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e IV da Constituição, nos art. 12 e art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos art. 7º, caput, inciso I e art. 8º, parágrafo único, do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no art. 2º do Dec...
Norma
22/04/2020
#259420
Norma
PORTARIA Nº 34, DE 20 DE ABRIL DE 2020
PORTARIA Nº 34, DE 20 DE ABRIL DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAno uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e IV da Constituição, nos art. 12 e art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos art. 7º, caput, inciso I e art. 8º, parágrafo único, do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no art. 2º do Dec...
Perguntas e respostas
Qual é a competência delegada ao Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República?
O Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República tem a competência para autorizar despesas com diárias e passagens de servidores, militares, colaboradores eventuais e empregados públicos de entidade vinculada, em diversas hipóteses de deslocamentos, como viagens nacionais, viagens superiores a cinco dias, deslocamentos de mais de cinco pessoas para o mesmo evento, entre outras.
Quem supervisiona as autorizações de despesas com diárias e passagens?
As autorizações de despesas com diárias e passagens realizadas no exercício da competência delegada são supervisionadas pela Secretaria-Executiva da Secretaria de Governo.
O que o dirigente máximo da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) pode autorizar?
O dirigente máximo da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) pode autorizar despesas com diárias e passagens nas hipóteses de deslocamentos de mais de cinco pessoas para o mesmo evento e para o exterior com ônus, quando o deslocamento se destinar à atividade de apoio ao Presidente e ao Vice-Presidente da República.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Quais são as hipóteses de deslocamentos que o Secretário-Executivo pode autorizar?
O Secretário-Executivo pode autorizar deslocamentos em viagens dentro do território nacional, por período superior a cinco dias contínuos, de mais de cinco pessoas para o mesmo evento, que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana, com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida, para o exterior com ônus, e de servidor que não prestou contas de viagem anteriormente realizada, com a devida justificativa.
Quem mais, além do Secretário-Executivo, pode autorizar despesas com diárias e passagens?
Além do Secretário-Executivo, a competência para autorizar despesas com diárias e passagens é delegada aos secretários especiais e aos secretários especiais adjuntos da Secretaria de Governo, ao chefe de gabinete do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo e quem ele designar, e ao dirigente máximo de entidade vinculada à Secretaria de Governo.
Qual portaria foi revogada pela nova portaria?
A Portaria nº 26, de 27 de março de 2020, da Secretaria de Governo da Presidência da República, foi revogada pela nova portaria.
Quem tem a competência para autorizar os afastamentos do País dos servidores da Secretaria de Governo da Presidência da República?
A competência para autorizar os afastamentos do País, sem nomeação ou designação, dos servidores da Secretaria de Governo da Presidência da República e das entidades a ela vinculadas é subdelegada ao Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República.
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