INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 20 DE MAIO DE 2020

Como a Instrução Normativa define comunicação?

Comunicação é a forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais - Libras, a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações.

O que é uma legenda?

Legenda é o texto ou letreiro que transcreve a locução e os diálogos de um filme publicitário, geralmente aplicado na área inferior da tela, com vistas a possibilitar o entendimento das mensagens transmitidas pelas pessoas com deficiência auditiva.

O que é a Instrução Normativa Nº 1, de 20 de maio de 2020?

A Instrução Normativa Nº 1, de 20 de maio de 2020, disciplina a utilização de recursos de acessibilidade na publicidade, nos pronunciamentos e nos discursos oficiais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Quais são as etapas básicas para a implementação dos recursos de acessibilidade?

As etapas básicas incluem realizar planejamento contínuo referente ao uso de recursos de acessibilidade, reservar os recursos necessários para realização de adaptações razoáveis nas peças publicitárias e prospectar continuamente a existência de novos recursos de acessibilidade.

O que é um pronunciamento oficial?

Pronunciamento oficial é a declaração pública ou fala do Presidente da República ou de Ministros de Estado, endereçada à nação e transmitida em cadeia nacional de rádio e televisão, para divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas de governo, convocada na forma do art. 87 do Decreto nº 52.795, de 1963.

Quais recursos de acessibilidade devem ser considerados na publicidade institucional?

Os recursos de acessibilidade que devem ser considerados incluem formatos acessíveis, legenda, subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete da Libras, audiodescrição e outros recursos como Braille, caracteres ampliados e formatos aumentativos e alternativos de comunicação.

O que é uma emissora oficial de televisão?

Emissora oficial de televisão é a emissora do Poder Executivo Federal, denominada TV Brasil, cuja execução dos serviços de radiodifusão compete à Empresa Brasil de Comunicação - EBC, nos termos do inciso VI do art. 8º da Lei nº 11.652, de 2008.

O que é audiodescrição?

Audiodescrição é a narração, em língua portuguesa, sincronizada com o som original da obra audiovisual, contendo descrições de sons, de elementos visuais e de quaisquer informações adicionais que sejam relevantes para possibilitar a melhor compreensão por pessoas com deficiência visual.

O que são formatos acessíveis?

Formatos acessíveis são arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille, inclusive em Libras.

Qual é o prazo para disponibilização dos pronunciamentos e discursos oficiais com recursos de acessibilidade na internet?

Os pronunciamentos e discursos oficiais com recursos de acessibilidade devem ser disponibilizados em até 5 (cinco) dias úteis da sua transmissão em cadeia nacional de televisão.

O que é um discurso oficial?

Discurso oficial é a fala do Presidente da República, endereçada a um público específico, em eventos e cerimônias oficiais previamente agendados no Palácio do Planalto.

O que é uma janela com intérprete de Libras?

Janela com intérprete de Libras é um espaço delimitado no vídeo onde as informações são interpretadas na Língua Brasileira de Sinais (Libras).

O que são ruídos de comunicação?

Ruídos de comunicação são os elementos que interferem negativamente no processo da transmissão de uma mensagem de um emissor para um receptor e que prejudicam o entendimento da mesma.

Quais recursos de acessibilidade devem ser contemplados nos pronunciamentos e discursos oficiais?

Os pronunciamentos e discursos oficiais devem contemplar o recurso de legenda e de janela com intérprete da Libras, quando gravados previamente. Outros recursos de acessibilidade podem ser utilizados conforme a necessidade.

O que deve ser feito na publicidade mercadológica em relação às pessoas com deficiência?

Na publicidade mercadológica, o órgão ou entidade deve assegurar a disponibilidade de informações claras sobre eventuais riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, relacionados aos produtos e serviços ofertados.

O que é considerado uma pessoa com deficiência segundo a Instrução Normativa?

Uma pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O que é acessibilidade segundo a Instrução Normativa?

Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

O que é uma legenda oculta?

Legenda oculta é a transcrição, em língua portuguesa, dos diálogos, efeitos sonoros, sons do ambiente e demais informações que não poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com deficiência auditiva.

O que são adaptações razoáveis?

Adaptações razoáveis são as modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.

Quem é responsável pela emissão da Instrução Normativa Nº 1, de 20 de maio de 2020?

A Instrução Normativa foi emitida pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Como a Instrução Normativa define barreiras?

Barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.

O que são barreiras nas comunicações e na informação?

Barreiras nas comunicações e na informação são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

O que é tecnologia assistiva ou ajuda técnica?

Tecnologia assistiva ou ajuda técnica são produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.