PORTARIA Nº 12, DE 3 DE JULHO DE 2020 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve: Art. 1º Delegar à Chefe do Gabinete Adjunto de Gestão Interna do Gabinete Pessoal do Presidente da República a competência de autorizar as despesas com diárias e pas...
Norma
06/07/2020
#257258
Norma
PORTARIA Nº 12, DE 3 DE JULHO DE 2020
PORTARIA Nº 12, DE 3 DE JULHO DE 2020 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve: Art. 1º Delegar à Chefe do Gabinete Adjunto de Gestão Interna do Gabinete Pessoal do Presidente da República a competência de autorizar as despesas com diárias e pas...
Perguntas e respostas
Qual decreto é mencionado como base para a resolução do Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República?
O Decreto 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
Quem é o responsável por autorizar despesas com diárias e passagens no âmbito da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República?
A Chefe do Gabinete Adjunto de Gestão Interna do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
Quando a portaria mencionada entra em vigor?
Na data de sua publicação.
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