ATOS DE 30 DE JULHO DE 2020

O que é Assentimento Prévio?

Assentimento Prévio é uma autorização concedida por uma autoridade competente para a realização de determinadas atividades, como a pesquisa mineral, construção de aeródromos privados, ou alienação de terras públicas, especialmente em áreas sensíveis como faixas de fronteira.

O que é a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)?

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é uma autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização das atividades de aviação civil no Brasil. Ela emite pareceres e autorizações para a construção e operação de aeródromos e helipontos privados.

O que é a Estação Ecológica do Taim?

A Estação Ecológica do Taim é uma unidade de conservação localizada nos municípios de Rio Grande e Santa Vitória do Palmar, no estado do Rio Grande do Sul. Seu Plano de Manejo foi aprovado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) com base em pareceres técnicos e instruções processuais específicas.

O que é um Plano de Manejo?

Um Plano de Manejo é um documento técnico que estabelece as diretrizes para a gestão e uso sustentável de unidades de conservação, como florestas nacionais e estações ecológicas. Ele é aprovado por órgãos ambientais competentes, como o Ministério do Meio Ambiente (MMA).

O que é a Floresta Nacional do Bom Futuro?

A Floresta Nacional do Bom Futuro é uma unidade de conservação localizada no município de Porto Velho, no estado de Rondônia. Seu Plano de Manejo foi aprovado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) com base em pareceres técnicos e instruções processuais específicas.

O que é a alienação de terras públicas?

A alienação de terras públicas é o processo pelo qual o governo transfere a propriedade de terras públicas para particulares. No caso mencionado, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) recebeu Assentimento Prévio para alienar terras referentes ao Projeto de Assentamento Apolo.

O que é o Conselho de Defesa Nacional (CDN)?

O Conselho de Defesa Nacional (CDN) é um órgão de consulta do Presidente da República em assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático. Ele é regulamentado pelo art. 91 da Constituição de 1988 e outras legislações específicas.

O que é a Agência Nacional de Mineração (ANM)?

A Agência Nacional de Mineração (ANM) é uma autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização das atividades de mineração no Brasil. Ela emite pareceres e conclusões sobre processos relacionados à pesquisa e exploração mineral.

Qual é o papel da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) nos processos de construção de aeródromos privados?

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é responsável por autorizar a construção de aeródromos privados, condicionando a autorização à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica.

Qual é a função do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no CDN?

O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República atua como Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional (CDN), conforme atribuição conferida pelo art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019.