PORTARIA SA SG Nº 4, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 Subdelega competência para a prática de atos relacionados à gestão de pessoas no âmbito da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 e o art. 28 do Anexo I ao Decreto nº 9.98...
Norma
07/08/2020
#259280
Norma
PORTARIA SA SG Nº 4, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
PORTARIA SA SG Nº 4, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 Subdelega competência para a prática de atos relacionados à gestão de pessoas no âmbito da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 e o art. 28 do Anexo I ao Decreto nº 9.98...
Perguntas e respostas
Quando a nova portaria entrou em vigor?
A nova portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Quem é o responsável pela subdelegação de competência mencionada?
O responsável pela subdelegação de competência mencionada é o Secretário Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Quais são as atribuições subdelegadas ao Chefe de Gabinete e aos Diretores da Secretaria Especial de Administração?
O Chefe de Gabinete e os Diretores da Secretaria Especial de Administração têm a competência subdelegada para autorizar e determinar a interrupção de férias de servidores, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, sendo vedada a subdelegação dessa competência.
Quais são as atribuições subdelegadas ao Diretor de Gestão de Pessoas?
O Diretor de Gestão de Pessoas tem a competência subdelegada para: empossar titulares de cargos em comissão na Presidência da República; autorizar movimentações internas de servidores nos órgãos e unidades da Presidência da República; e autorizar a concessão de direitos, vantagens e benefícios de pessoal, sendo vedada a subdelegação dessas competências.
Qual portaria foi revogada pela nova portaria?
A Portaria nº 84, de 8 de agosto de 2014, foi revogada pela nova portaria.
O que é subdelegação de competência?
A subdelegação de competência é o ato pelo qual uma autoridade delega a outra a responsabilidade para a prática de determinados atos administrativos, mantendo a responsabilidade final sobre esses atos.
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