PORTARIA INTERMINISTERIAL SEME/SGPR SGD/SEDGG/ME Nº 1, DE 7 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece parâmetros para acompanhamento da execução da Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e aprova planos de Transformação Digital.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA,no uso das atribuições conferidas pelos incisos I e VI do art. 7º do Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, e pelo inciso XI do art. 132 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, respectivamente, e tendo em vista o disposto nos arts. 5ºe 6º do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, resolvem:

Art. 1º Fica instituído o método de acompanhamento da execução da Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022 e de monitoramento da execução dos Planos de Transformação Digital dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

§ 1º O acompanhamento da execução da Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022 engloba:

I - os objetivos e as iniciativas constantes no Anexo ao Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020; e

II - as ações e os projetos pactuados nos Planos de Transformação Digital dos órgãos e das entidades da administração pública federal diretamente relacionadas ao atingimento dos objetivos e iniciativas referidos no inciso I.

§ 2º Para fins desta Portaria, consideram-se aprovados os Planos de Transformação Digital atualmente em execução pactuados entre o órgão executor, a Secretaria Especial de Modernização do Estado e a Secretaria de Governo Digital antes da entrada em vigor do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, constantes do Anexo.

Art. 2º O Plano de Transformação Digital dos órgãos e entidades da administração pública federal incluirá sua estratégia de monitoramento, que será pactuada com a Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria Geral da Presidência da República.

§ 1º A estratégia de monitoramento dos Planos de Transformação Digital envolve:

I - prestação de informações sobre a execução do plano de forma sistemática e regular; e

II - reuniões de acompanhamento.

§ 2º A prestação de informações poderá ser feita por meio eletrônico e complementada por reuniões presenciais ou virtuais de acompanhamento do cronograma de execução das ações.

§ 3º As reuniões de acompanhamento serão realizadas preferencialmente em periodicidade mensal, podendo ser ajustadas conforme o cronograma do Plano de Transformação Digital.

§ 4º Os órgãos e as entidades da administração pública federal designarão os servidores responsáveis pela prestação de informação à Secretaria Especial de Modernização do Estado, e também pela coordenação das ações do respectivo Plano de Transformação Digital.

§ 5º A estratégia de monitoramento aplica-se aos novos planos celebrados e àqueles convalidados nos termos do § 2º do art. 1º.

Art. 3º As iniciativas da Estratégia de Governo Digital para o período 2020 a 2022 que, por sua natureza, não façam parte de Planos de Transformação Digital serão acompanhadas nos termos do art. 2º.

Art. 4º A Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia prestará o apoio necessário para o acompanhamento da execução da Estratégia de Governo Digital.

Art. 5º O resultado do monitoramento periódico das iniciativas da Estratégia de Governo Digital será consolidado a cada trimestre e o resumo de seu andamento publicado no portal www.gov.br.

Art. 6º O monitoramento periódico fornecerá insumos para a avaliação da Estratégia de Governo Digital.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário Especial de Modernização do Estado

da Presidência da República

Secretário de Governo Digital do Ministério da Economia