PORTARIA SA SG Nº 65, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 (*) Subdelega competência para autorizar, excepcionalmente, servidores devidamente habilitados a conduzirem veículos oficiais da Presidência da República. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 e o art. 28 do Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de...
Norma
10/08/2020
#257290
Norma
PORTARIA SA SG Nº 65, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 (*)
PORTARIA SA SG Nº 65, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 (*) Subdelega competência para autorizar, excepcionalmente, servidores devidamente habilitados a conduzirem veículos oficiais da Presidência da República. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 e o art. 28 do Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de...
Perguntas e respostas
A subdelegação de competência pode ser repassada a outra pessoa?
Não, a subdelegação de competência é vedada, ou seja, não pode ser repassada a outra pessoa.
Quais são os documentos legais que conferem atribuições ao Secretário Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República?
Os documentos legais que conferem atribuições ao Secretário Especial de Administração são o art. 17 e o art. 28 do Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, a Lei nº 9.327, de 9 de dezembro de 1996, e a Portaria SG nº 5, de 14 de março de 2018.
Por que a portaria foi republicada?
A portaria foi republicada por ter saído com incorreção no Diário Oficial da União (DOU) de 07/08/2020, Seção 1.
A quem foi subdelegada a competência para autorizar servidores a conduzirem veículos oficiais?
A competência foi subdelegada ao Diretor de Recursos Logísticos.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o objetivo principal da portaria mencionada?
O objetivo principal da portaria é subdelegar competência ao Diretor de Recursos Logísticos para autorizar, excepcionalmente, servidores devidamente habilitados a conduzirem veículos oficiais da Presidência da República.
Quem é o responsável por subdelegar a competência para autorizar servidores a conduzirem veículos oficiais da Presidência da República?
O responsável por subdelegar essa competência é o Secretário Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.
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