PORTARIA SA SG Nº 67, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 (*) Subdelega competência para a prática de atos relacionados à gestão de pessoas no âmbito da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 e o art. 28 do Anexo I ao Decreto nº...
Norma
10/08/2020
#258011
Norma
PORTARIA SA SG Nº 67, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 (*)
PORTARIA SA SG Nº 67, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 (*) Subdelega competência para a prática de atos relacionados à gestão de pessoas no âmbito da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 e o art. 28 do Anexo I ao Decreto nº...
Perguntas e respostas
Qual portaria foi revogada pela nova portaria mencionada no documento?
A Portaria nº 84, de 8 de agosto de 2014, foi revogada pela nova portaria mencionada no documento.
Quais são as competências subdelegadas ao Diretor de Gestão de Pessoas?
As competências subdelegadas ao Diretor de Gestão de Pessoas incluem: empossar titulares de cargos em comissão na Presidência da República, autorizar movimentações internas de servidores nos órgãos e unidades da Presidência da República, e autorizar a concessão de direitos, vantagens e benefícios de pessoal.
Qual foi o motivo da republicação do documento?
O documento foi republicado por ter saído com incorreção no Diário Oficial da União (DOU) de 07/08/2020, Seção 1.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quem é o responsável por autorizar e determinar a interrupção de férias de servidores na Secretaria Especial de Administração?
O Chefe de Gabinete e os Diretores da Secretaria Especial de Administração são responsáveis por autorizar e determinar a interrupção de férias de servidores, dentro de suas respectivas áreas de atuação.
Quais são as bases legais que conferem atribuições ao Secretário Especial de Administração?
As bases legais que conferem atribuições ao Secretário Especial de Administração são o art. 17 e o art. 28 do Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Portaria SG nº 5, de 14 de março de 2018.
O que é subdelegação de competência?
Subdelegação de competência é o ato de transferir a responsabilidade de determinadas funções ou decisões de uma autoridade para outra, mantendo a responsabilidade final sobre essas ações. No contexto do documento, o Secretário Especial de Administração subdelega competências específicas a outros diretores e chefes de gabinete.
A subdelegação de competência permite nova subdelegação?
Não, a subdelegação de competência mencionada no documento veda a subdelegação, ou seja, os destinatários da subdelegação não podem transferir essas competências a outras pessoas.
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