PORTARIA DILOG/SA/SGPR Nº 225, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 Subdelega competência para a prática de atos relacionados a licitações e contratos no âmbito da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República. O DIRETOR DE RECURSOS LOGÍSTICOS DA SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o...
Norma
14/08/2020
#256640
Norma
PORTARIA DILOG/SA/SGPR Nº 225, DE 12 DE AGOSTO DE 2020
PORTARIA DILOG/SA/SGPR Nº 225, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 Subdelega competência para a prática de atos relacionados a licitações e contratos no âmbito da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República. O DIRETOR DE RECURSOS LOGÍSTICOS DA SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o...
Perguntas e respostas
Para quem foi subdelegada a competência para a prática de atos relacionados a licitações e contratos?
A competência foi subdelegada ao Coordenador-Geral de Licitação e Contrato.
Quem subdelegou a competência para a prática de atos relacionados a licitações e contratos?
O Diretor de Recursos Logísticos da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República subdelegou essa competência.
A subdelegação de competência permite nova subdelegação?
Não, a subdelegação de competência vedou a subdelegação, ou seja, não permite que a competência seja novamente subdelegada.
Qual é a base legal para a subdelegação de competência mencionada?
A base legal para a subdelegação de competência é o art. 20 e o art. 28 do Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, e o art. 2º da Portaria SA/SG nº 64, de 6 de agosto de 2020.
Quando a Portaria que subdelega a competência entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais situações o Coordenador-Geral de Licitação e Contrato pode reconhecer com a subdelegação de competência?
O Coordenador-Geral de Licitação e Contrato pode reconhecer as situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
O que é subdelegação de competência?
Subdelegação de competência é o ato pelo qual uma autoridade delega a outra autoridade a responsabilidade para a prática de determinados atos administrativos, mantendo a responsabilidade final sobre esses atos.
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