DECISÃO Nº 3, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos para a comercialização de medicamentos.

Por que a empresa LABORATÓRIO SAÚDE LTDA foi multada?

A empresa LABORATÓRIO SAÚDE LTDA foi multada em R$ 4.331,18 pela comercialização de medicamentos sem publicação em revistas especializadas.

Qual é a função do Secretário-Executivo Substituto da CMED?

O Secretário-Executivo Substituto da CMED tem a competência de tomar decisões com base em relatórios e processos administrativos, conforme estabelecido pela Lei n.º 10.742/2003 e pela Resolução CMED n.º 3/2003.

Qual foi a multa aplicada à empresa VILLA MED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA?

A empresa VILLA MED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA foi multada em R$ 3.159,84 pela comercialização de medicamentos por preço superior ao PMVG.

Por que a empresa PRO-REMÉDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS EIRELI foi multada?

A empresa PRO-REMÉDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS EIRELI foi multada em R$ 3.084,92 pela oferta/comercialização de medicamentos por preço superior ao Preço Fábrica (PF).

Qual foi a multa aplicada à empresa ALENCAR NEGRINI SIQUEIRA (FARMÁCIAS ASSOCIADAS)?

A empresa ALENCAR NEGRINI SIQUEIRA (FARMÁCIAS ASSOCIADAS) foi multada em R$ 98.056,20 pela comercialização de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo ao Consumidor (PMC).

Qual foi a penalidade aplicada à empresa EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA?

A empresa EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA foi multada em três valores diferentes: R$ 908,08, R$ 660.356,08 e R$ 1.362,12, pela comercialização de medicamentos por preço superior ao PMVG, devido à não aplicação do CAP.

O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?

O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo pelo qual os medicamentos podem ser vendidos ao governo, estabelecido pela CMED para controlar os custos de aquisição de medicamentos pelo setor público.

Qual foi a decisão tomada em relação à empresa S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA?

A empresa S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 681,06 pela oferta/comercialização de medicamentos por preço superior ao Preço Fábrica (PF).

Por que a empresa DAHER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA foi multada duas vezes?

A empresa DAHER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA foi multada duas vezes: uma vez em R$ 681,06 pela comercialização de medicamentos por preço superior ao PMVG devido à não aplicação do CAP, e outra vez no mesmo valor pela oferta/comercialização de medicamentos por preço superior ao permitido.

Qual foi a penalidade aplicada à empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA?

A empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA foi multada em R$ 19.705,66 pela comercialização de medicamentos por preço superior ao PMVG, devido à não aplicação do CAP.

O que é o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP)?

O Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) é um fator utilizado para ajustar os preços dos medicamentos, garantindo que não ultrapassem os limites estabelecidos pela CMED.

Por que a empresa COMERCIAL VALFARMA LTDA EPP foi multada?

A empresa COMERCIAL VALFARMA LTDA EPP foi multada em R$ 1.624,76 pela oferta/comercialização de medicamentos por preço superior ao permitido.

Qual foi a decisão tomada em relação à empresa NEO QUÍMICA E INDÚSTRIA LTDA?

A empresa NEO QUÍMICA E INDÚSTRIA LTDA foi absolvida por não ter comprovado indícios de comercialização de medicamentos sem publicação de preços em revistas especializadas.

Qual foi a penalidade aplicada à empresa CB FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA?

A empresa CB FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 51.921,20 pela oferta/comercialização de medicamentos por preço superior ao PMVG, devido à não aplicação do CAP.