PORTARIA Nº 67, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Quais são as competências dos titulares das unidades da Secretaria-Geral da Presidência da República no processo de revisão e consolidação dos atos normativos?

Os titulares das unidades são responsáveis pela revisão, consolidação ou revogação dos atos normativos inferiores a decreto, editados no âmbito de suas competências. Eles também devem indicar representantes para participar das reuniões de alinhamento e capacitações promovidas.

O que deve ser feito na fase de triagem do processo de revisão e consolidação dos atos normativos?

Na fase de triagem, as unidades da Secretaria-Geral da Presidência da República devem identificar e listar todos os atos normativos inferiores a decreto editados no âmbito de suas competências e não revogados expressamente.

O que deve ser verificado na fase de exame do processo de revisão e consolidação dos atos normativos?

Na fase de exame, deve-se verificar a adequação da forma dos atos classificados como vigentes à técnica de elaboração, redação e alteração de atos normativos, conforme o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.139, de 2019.

Qual é o papel da Assessoria Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República no processo de revisão e consolidação dos atos normativos?

A Assessoria Especial de Comunicação Social é responsável por divulgar as informações consolidadas no portal eletrônico gov.br e promover a divulgação de ementário diário com as normas publicadas no Diário Oficial da União.

Quais são as fases do processo de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto?

As fases do processo são:I - triagem;II - exame; eIII - consolidação ou revogação.

Quais são os resultados possíveis da fase de consolidação e revogação dos atos normativos?

Os resultados possíveis são:I - proposta de ato que expressamente revogue ato normativo inferior a decreto;II - proposta de ato consolidado sobre matéria editada em atos anteriores dispersos, em diploma legal único, com a revogação expressa dos anteriores; ouIII - conclusão de que o ato vigente atende às regras de consolidação e às técnicas de elaboração, redação e alteração de atos normativos.

Qual é a função da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República no processo de revisão e consolidação dos atos normativos?

A Subchefia para Assuntos Jurídicos presta orientações técnicas nas fases de revisão e consolidação dos atos administrativos e analisa juridicamente as propostas de revisão ou consolidação de atos normativos encaminhadas pelas unidades competentes.

Quais são os prazos estabelecidos para a publicação dos atos normativos revisados e consolidados?

Os prazos são:I - primeira etapa - até 30 de novembro de 2020;II - segunda etapa - até 26 de fevereiro de 2021;III - terceira etapa - até 31 de maio de 2021;IV - quarta etapa - até 31 de agosto de 2021; eV - quinta etapa - até 30 de novembro de 2021.

Quais unidades da Secretaria-Geral da Presidência da República são responsáveis pela revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto?

As unidades responsáveis são:I - Secretaria-Executiva;II - Secretaria Especial de Modernização do Estado;III - Secretaria Especial de Administração;IV - Subchefia para Assuntos Jurídicos;V - Secretaria de Controle Interno; eVI - Imprensa Nacional.

Quem é responsável por estruturar, coordenar e monitorar os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto?

O Diretor de Governança da Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República é responsável por estruturar, coordenar e monitorar esses trabalhos.