PORTARIA GSI-PR Nº 67, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 Delega competência para celebração de novos contratos administrativos, prorrogação de contratos em vigor, concessão e despesas de diárias e passagens e designação de representante para o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuiçõ...
Norma
04/09/2020
#259073
Norma
PORTARIA GSI-PR Nº 67, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020
PORTARIA GSI-PR Nº 67, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 Delega competência para celebração de novos contratos administrativos, prorrogação de contratos em vigor, concessão e despesas de diárias e passagens e designação de representante para o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuiçõ...
Perguntas e respostas
Qual Portaria foi revogada pela nova Portaria?
A Portaria GSI-PR Nº 5, de 15 de janeiro de 2020, foi revogada pela nova Portaria.
Quais autoridades têm as competências previstas no art. 8º do Decreto nº 10.193, de 2019?
As competências previstas no art. 8º do Decreto nº 10.193, de 2019, são delegadas ao Secretário de Coordenação de Sistemas, ao Secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional, ao Secretário de Segurança e Coordenação Presidencial, e ao Assessor Especial de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional.
Qual é a competência delegada ao Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional?
O Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional tem a competência delegada para autorizar a celebração de novos contratos administrativos, prorrogar contratos em vigor, conceder diárias e passagens, autorizar despesas relacionadas a essas diárias e passagens, e designar representantes para o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc).
Quando a Portaria mencionada entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quem pode ser designado como representante do Gabinete de Segurança Institucional no Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc)?
O Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional pode designar um servidor público, militar ou empregado público como representante no Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc).
Quais autoridades têm as competências previstas no art. 7º do Decreto nº 10.193, de 2019?
As competências previstas no art. 7º do Decreto nº 10.193, de 2019, são delegadas a diversas autoridades, incluindo Secretários, Diretores de Departamentos, e Chefes de Gabinete do Gabinete de Segurança Institucional.
Quais são as situações específicas em que o Secretário-Executivo pode autorizar despesas com diárias e passagens?
O Secretário-Executivo pode autorizar despesas com diárias e passagens nas seguintes situações: deslocamentos por período superior a cinco dias contínuos, mais de trinta diárias intercaladas por pessoa no ano, mais de cinco pessoas para o mesmo evento, pagamento de diárias nos fins de semana, prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida, e viagens para o exterior com ônus.
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