PORTARIA Nº 540, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020

O que é um aplicativo móvel?

Aplicativo móvel é um software desenvolvido para dispositivos eletrônicos móveis que oferece informações institucionais, notícias ou serviços públicos prestados pelo Governo federal.

Quais são os instrumentos necessários para implementar o Padrão Digital de Governo?

Os instrumentos necessários para implementar o Padrão Digital de Governo são:I - Fundamentos Visuais;II - Componentes;III - Modelos;IV - Boas práticas de desenvolvimento; eV - Manuais.

O que é o princípio da transparência ativa no Padrão Digital de Governo?

O princípio da transparência ativa no Padrão Digital de Governo estabelece que toda e qualquer informação institucional que não esteja sujeita a restrições legais justificáveis deve ser disponibilizada de maneira tempestiva, clara, gratuita e acessível, com a data de publicação visível e sem necessidade de cadastro ou identificação do usuário.

Quais são as diretrizes para garantir o acesso universal às propriedades digitais do Governo federal?

As diretrizes para garantir o acesso universal às propriedades digitais do Governo federal incluem:I - Utilização de linguagem clara, consistente, sem ambiguidade, objetiva e adaptada aos públicos de interesse.II - Classificação do conteúdo de acordo com o Vocabulário Controlado do Governo Eletrônico (VCGE).III - Adoção dos padrões estabelecidos pelo Ministério da Economia, como ePING, W3C e eMAG.IV - Facilidade de acesso aos conteúdos, independentemente dos custos dos serviços, da velocidade da conexão, das licenças de software, plataforma e dispositivos, sem restrições a aplicações e protocolos específicos.

O que é o Padrão Digital de Governo?

O Padrão Digital de Governo é um conjunto de diretrizes, orientações, padrões, fundamentos visuais, componentes, modelos, boas práticas de desenvolvimento e manuais que devem ser seguidos por designers e desenvolvedores para garantir uma experiência única do usuário na interação com sítios, portais, aplicativos móveis e demais propriedades digitais do Governo federal. Está disponível no endereço eletrônico gov.br/ds.

O que é o princípio da confiabilidade no Padrão Digital de Governo?

O princípio da confiabilidade no Padrão Digital de Governo estabelece que o órgão responsável pelo domínio deve garantir a confiabilidade e tempestividade das informações disponibilizadas, zelando pela gestão dos conteúdos, serviços e sistemas publicados sob seu domínio.

O que é um serviço eletrônico?

Serviço eletrônico são os serviços prestados à sociedade ou à própria Administração por meios digitais, integralmente ou de forma parcial.

O que é um sítio institucional?

Sítio institucional é um sítio que contém informações institucionais e de serviços de determinado órgão ou entidade de acordo com sua competência.

O que é o princípio da interação com os cidadãos no Padrão Digital de Governo?

O princípio da interação com os cidadãos no Padrão Digital de Governo estabelece que as propriedades digitais devem oferecer meios de interação com os cidadãos, garantindo consistência e respostas às demandas, divulgação da unidade responsável pelo atendimento e observância das restrições legais.

Qual é o prazo para os órgãos e entidades do Poder Executivo federal se adaptarem às normas da Portaria sobre o Padrão Digital de Governo?

Os órgãos e entidades do Poder Executivo federal têm até 31 de dezembro de 2020 para se adaptarem às normas da Portaria sobre o Padrão Digital de Governo, em consonância com o disposto no Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019.

O que é um sítio?

Sítio é um conjunto de páginas que disponibiliza informações ou serviços sob a responsabilidade de um gestor de sítio eletrônico, classificado como portal, sítio institucional e ambiente funcional.

O que é comunicação digital segundo a Portaria?

Comunicação digital é a ação de comunicação que consiste na convergência de conteúdos, mídias, tecnologias, dispositivos e canais digitais para interação, acesso e troca de informações em ambiente virtual, dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal com a sociedade ou com públicos específicos.

A quem se aplica o disposto na Portaria sobre o Padrão Digital de Governo?

O disposto na Portaria aplica-se aos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal que mantenham ou venham a manter sítios ou portais nos domínios do Poder Executivo federal, aplicativos móveis e demais propriedades digitais. Empresas públicas e sociedades de economia mista podem utilizar os elementos do Padrão Digital de Governo de forma facultativa.

O que é o princípio da economicidade no Padrão Digital de Governo?

O princípio da economicidade no Padrão Digital de Governo preza pela disponibilização de modelos, códigos e componentes para cópia, visando otimizar os recursos e reduzir os gastos públicos.

O que é um perfil institucional em redes sociais?

Perfil institucional em redes sociais é a conta institucional do órgão ou entidade, do projeto ou programa em redes sociais digitais.

O que é um portal?

Portal é um sítio que agrega informações e serviços de outros sítios, viabilizando acesso centralizado.

O que é o princípio do acesso universal no Padrão Digital de Governo?

O princípio do acesso universal no Padrão Digital de Governo estabelece que as propriedades digitais devem ser construídas e mantidas prezando o acesso universal, rápido e fácil pelos interessados, utilizando linguagem clara, consistente e objetiva, e adotando padrões de interoperabilidade e acessibilidade.

O que são propriedades digitais?

Propriedades digitais são os sítios, portais, perfis nas redes sociais, aplicativos móveis e serviços acessados por dispositivos eletrônicos.

O que é um domínio?

Domínio é o nome atribuído a determinado endereço no Sistema de Nomes de Domínios (DNS), registrado diretamente sob um dos Domínios de Primeiro Nível (DPN) definidos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Quais são os critérios para a transparência ativa nas propriedades digitais do Governo federal?

Os critérios para a transparência ativa nas propriedades digitais do Governo federal incluem:I - Publicação de informações de maneira tempestiva, preservando seu valor e utilidade.II - Clareza na visualização da data de publicação.III - Disponibilidade das informações sem necessidade de cadastro ou identificação do usuário.IV - Disponibilidade gratuita, livre e isenta de patentes, licenças ou royalties, exceto em casos de restrições absolutamente indispensáveis.V - Indicação da informação original ou fonte em caso de agregação, compilação, seleção ou modificação.

Quais são os princípios que norteiam o Padrão Digital de Governo?

Os princípios que norteiam o Padrão Digital de Governo são:Economicidade - Disponibilização de modelos, códigos e componentes para cópia.Confiabilidade - Responsabilidade pela confiabilidade e tempestividade das informações disponibilizadas.Acesso universal - Construção e manutenção das propriedades digitais prezando o acesso universal, rápido e fácil.Interação com os cidadãos - Oferecimento de meios de interação com os cidadãos.Transparência ativa - Disponibilização de toda e qualquer informação institucional que não esteja sujeita a restrições legais justificáveis.

Quais são os objetivos do Padrão Digital de Governo?

Os objetivos do Padrão Digital de Governo são:I - Qualificar a comunicação mediante a padronização da experiência de uso, centralizando o acesso a informações institucionais, notícias e serviços públicos em uma única plataforma.II - Padronizar propriedades e soluções digitais para alinhar a estratégia de comunicação e informação dos órgãos e entidades, entregando uma experiência simplificada e única aos usuários de serviços públicos.III - Garantir o acesso a todos os interessados, independentemente da forma ou dispositivo de conexão, e otimizar os recursos de infraestrutura e manutenção dos canais digitais com foco na eficiência e economicidade dos gastos públicos.

Quais são as diretrizes para a interação com os cidadãos nas propriedades digitais do Governo federal?

As diretrizes para a interação com os cidadãos nas propriedades digitais do Governo federal incluem:I - Consistência e garantia de respostas aos interessados pela mesma propriedade digital de registro inicial de uma demanda.II - Classificação, como informação oficial, da mensagem enviada em resposta ao interessado por quaisquer meios.III - Divulgação do nome da unidade responsável pelo atendimento.IV - Observância das restrições previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

O que é uma página de destaques?

Página de destaques é uma página criada com a finalidade de divulgação de mensagens institucionais, de utilidade pública e para ampliar a divulgação de tema ou evento de caráter temporário.

O que é um ambiente funcional?

Ambiente funcional é a intranet, sítio específico, seção em sítio institucional ou em aplicativos móveis e outras propriedades digitais que oferecem prestação de serviços, como consulta de dados e realização de transações, com a possibilidade de área acessível por meio de usuário e senha.

O que é a barra padrão?

Barra padrão é um elemento gráfico que agrupa botões, ícones ou outros elementos com funções definidas, permitindo acesso mais rápido às informações buscadas pelo público interessado. Geralmente está localizada na parte superior da página e é comum a todas as páginas que compõem um sítio.