DECISÃO Nº 41, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 10.742/2003, no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 12 da Resolução CMED nº 3/2003, decide: Acolher o Relatório n. 43/2020/SCMED, de 10 de junho de 2020, nos autos do Processo Administrativo nº 25351.9357...
Norma
21/09/2020
#258661
Norma
DECISÃO Nº 41, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
DECISÃO Nº 41, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 10.742/2003, no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 12 da Resolução CMED nº 3/2003, decide: Acolher o Relatório n. 43/2020/SCMED, de 10 de junho de 2020, nos autos do Processo Administrativo nº 25351.9357...
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para as decisões da CMED mencionadas?
As decisões da CMED mencionadas são baseadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 10.742/2003 e no inciso VIII do art. 12 da Resolução CMED nº 3/2003.
O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?
O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo pelo qual um medicamento pode ser vendido ao governo, estabelecido pela CMED para controlar os custos de medicamentos adquiridos pelo setor público.
O que é o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP)?
O Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) é um fator utilizado para ajustar os preços dos medicamentos, garantindo que eles estejam de acordo com os limites regulatórios estabelecidos pela CMED.
Qual foi o valor da multa aplicada à empresa FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA?
A empresa FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA foi multada em R$ 31.819,64.
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.
Por que a empresa FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA foi multada?
A empresa FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA foi multada pela ausência de publicação e por publicação de preços superiores ao permitido em revistas especializadas.
Por que a empresa ALTERMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA foi multada?
A empresa ALTERMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA foi multada em R$ 7.145,62 por comercializar medicamentos a preços superiores ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), devido à não aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP).
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