PORTARIA Nº 72, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 Torna pública a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República, para os fins do disposto no art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lheconfere o art. 87, parágra...
Norma
29/09/2020
#258301
Norma
PORTARIA Nº 72, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
PORTARIA Nº 72, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 Torna pública a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República, para os fins do disposto no art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lheconfere o art. 87, parágra...
Perguntas e respostas
O que é o Comitê Ministerial de Governança da Secretaria de Governo da Presidência da República?
O Comitê Ministerial de Governança da Secretaria de Governo da Presidência da República é um órgão instituído para promover a governança e a gestão eficiente no âmbito da Secretaria de Governo.
O que estabelece a Instrução Normativa nº 1, de 20 de maio de 2020?
A Instrução Normativa nº 1, de 20 de maio de 2020, disciplina a utilização de recursos de acessibilidade na publicidade, nos pronunciamentos e nos discursos oficiais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
O que é uma Portaria Interministerial?
Uma Portaria Interministerial é um ato normativo conjunto emitido por mais de um ministério, visando regulamentar ou instituir procedimentos e diretrizes que envolvem a competência de diferentes áreas do governo.
O que determina o Art. 1º da Portaria publicada?
O Art. 1º da Portaria determina que seja tornada pública a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República, que serão objeto de revisão e consolidação.
O que é o Prêmio ODS Brasil?
O Prêmio ODS Brasil é uma iniciativa regulamentada por portaria que visa reconhecer e premiar práticas que contribuem para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil.
Qual é a função do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República?
O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República tem a atribuição de tornar pública a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito da Secretaria de Governo, conforme o art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
O que disciplina a Instrução Normativa nº 2, de 23 de dezembro de 2019?
A Instrução Normativa nº 2, de 23 de dezembro de 2019, disciplina o patrocínio dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e dá orientações complementares.
O que é o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019?
O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, estabelece normas para a revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito da administração pública federal.
O que é o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - Planapo?
O Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - Planapo é um plano que estabelece diretrizes e ações para promover a agroecologia e a produção orgânica no Brasil, com novo fluxo e atribuições definidos por portaria interministerial.
O que é o Comitê de Governança Digital da Presidência da República (CGD/PR)?
O Comitê de Governança Digital da Presidência da República (CGD/PR) é um órgão instituído para aprimorar os serviços relacionados à tecnologia desenvolvidos na Presidência da República.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor no dia 3 de novembro de 2020.
Qual é a finalidade do Comitê Permanente para a Desburocratização?
A finalidade do Comitê Permanente para a Desburocratização é promover a simplificação e a desburocratização dos processos no âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República.
O que é o Sistema Eletrônico de Informações (SEI)?
O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma ferramenta destinada a implantar a gestão eletrônica de processos e documentos no âmbito da administração pública, visando maior eficiência e transparência.
Qual é o objetivo do Grupo de Trabalho Interministerial de Racionalização do Gasto Público - Girag?
O objetivo do Grupo de Trabalho Interministerial de Racionalização do Gasto Público - Girag é instituir medidas para racionalizar os gastos públicos.
Qual é a competência delegada ao Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República em relação ao COVID-19?
O Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República tem a competência delegada para adotar medidas de prevenção, cautela e redução da transmissibilidade do COVID-19.
O que é a Política de Gestão de Riscos da Secretaria de Governo da Presidência da República?
A Política de Gestão de Riscos da Secretaria de Governo da Presidência da República é uma política instituída para identificar, avaliar e gerenciar riscos no âmbito da Secretaria de Governo.
O que estabelece a Instrução Normativa nº 1, de 10 de outubro de 2018?
A Instrução Normativa nº 1, de 10 de outubro de 2018, estabelece normas e procedimentos para envio de informações e pareceres pelos órgãos e entidades do Poder Executivo acerca de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.
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