PORTARIA Nº 668, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso das atribuições conferidas pelo artigo 20 do Anexo I do Decreto nº 10.445, de 30 de julho de 2020, e pelo inciso IV do art. 121 do Anexo I do Regimento Interno da ABIN, aprovado pela Portaria nº 12, de 6 e março de 2017, e, em cu...
Norma
30/09/2020
#257403
Norma
PORTARIA Nº 668, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
PORTARIA Nº 668, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso das atribuições conferidas pelo artigo 20 do Anexo I do Decreto nº 10.445, de 30 de julho de 2020, e pelo inciso IV do art. 121 do Anexo I do Regimento Interno da ABIN, aprovado pela Portaria nº 12, de 6 e março de 2017, e, em cu...
Perguntas e respostas
O que é a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)?
A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é um órgão do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, responsável por atividades de inteligência no Brasil.
Quem foi designado para monitorar os trabalhos de revisão e consolidação normativa na ABIN?
O(a) servidor(a) matrícula nº 913080 foi designado(a) para monitorar os trabalhos de revisão e consolidação normativa em todas as unidades da ABIN.
Qual é a função do Diretor-Geral da ABIN?
O Diretor-Geral da ABIN exerce funções de liderança e administração dentro da agência, conforme atribuições conferidas por decretos e regimentos internos.
O que é o Decreto nº 10.445, de 30 de julho de 2020?
O Decreto nº 10.445, de 30 de julho de 2020, é um decreto que confere atribuições ao Diretor-Geral da ABIN, entre outras disposições.
Quando a portaria mencionada entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que é o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019?
O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, estabelece diretrizes para a revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decretos no âmbito da administração pública federal.
O que estabelece o Art. 1º da portaria mencionada?
O Art. 1º estabelece a publicação da listagem completa dos atos normativos inferiores a decretos classificados como vigentes na Base de Legislação da ABIN.
O que é uma Instrução Normativa?
Uma Instrução Normativa é um ato normativo que estabelece regras e procedimentos a serem seguidos em determinadas matérias de competência de uma instituição.
O que são Portarias?
Portarias são atos administrativos expedidos por autoridades competentes, estabelecendo normas, diretrizes ou instruções sobre assuntos específicos.
Quais são as etapas e prazos para a publicação das normas revisadas e consolidadas?
As etapas e prazos são:Primeira etapa: até 30 de novembro de 2020 - portarias de instituição de colegiados internos;Segunda etapa: até 26 de fevereiro de 2021 - portarias de delegação de competência;Terceira etapa: até 31 de maio de 2021 - instruções normativas em matérias de competência das unidades estaduais e das unidades específicas singulares;Quarta etapa: até 31 de agosto de 2021 - instruções normativas em matérias de competência dos órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral da ABIN;Quinta etapa: até 30 de novembro de 2021 - instruções normativas em matérias de competência das unidades subordinadas à Secretaria de Planejamento e Gestão.
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