Norma
30/09/2020
#258089

PORTARIA Nº 84, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

PORTARIA Nº 84, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 Torna pública a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, para os fins do disposto no art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo úni...

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PORTARIA Nº 84, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 Torna pública a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, para os fins do disposto no art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo úni...

Perguntas e respostas

O que é a Resolução nº 14, de 25 de março de 2020?
A Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, dispõe sobre a realização de sessões da Comissão de Ética Pública - CEP em ambiente virtual e sobre o julgamento de processos em lista.
O que é a Portaria SG/PR nº 67, de 2 de setembro de 2020?
A Portaria SG/PR nº 67, de 2 de setembro de 2020, estabelece normas e procedimentos para a revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República.
O que é a Portaria CISET/SG nº 14, de 31 de maio de 2019?
A Portaria CISET/SG nº 14, de 31 de maio de 2019, dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Informação (SEI) e o Sistema de Gestão de Processos Disciplinares (CGU-PAD) no âmbito da Presidência da República.
O que é a fase de triagem mencionada no texto?
A fase de triagem é uma etapa do processo de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, conforme disposto no art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e no art. 8º da Portaria SG/PR nº 67, de 2 de setembro de 2020.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que é uma Portaria CISET?
Uma Portaria CISET é um ato normativo emitido pela Secretaria de Controle Interno da Presidência da República que estabelece normas, procedimentos e diretrizes a serem seguidas no âmbito de suas atribuições.
O que é a Portaria CISET nº 5, de 2 de julho de 2020?
A Portaria CISET nº 5, de 2 de julho de 2020, dispõe sobre a Política de Uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares e do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados no âmbito da Presidência e Vice-Presidência da República.
O que é a Portaria CISET/SG nº 19, de 28 de setembro de 2015?
A Portaria CISET/SG nº 19, de 28 de setembro de 2015, disciplina as rotinas operacionais relativas ao exame das inconsistências apontadas pelo Sistema de Trilhas de Auditoria de Pessoal da Controladoria Geral da União.
O que é a Resolução nº 12, de 19 de novembro de 2018?
A Resolução nº 12, de 19 de novembro de 2018, dispõe sobre a apresentação de Declaração Confidencial de Informações - DCI.
O que é a Portaria CISET/SG nº 33, de 1º de setembro de 2017?
A Portaria CISET/SG nº 33, de 1º de setembro de 2017, disciplina os conteúdos passíveis de serem contemplados no escopo das ações de controle sob responsabilidade da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República.
Qual é a finalidade da Portaria mencionada no texto?
A Portaria tem a finalidade de tornar pública a listagem dos atos normativos inferiores a decretos vigentes no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, que serão objeto de revisão e consolidação.
O que é a Resolução nº 11, de 11 de novembro de 2017?
A Resolução nº 11, de 11 de novembro de 2017, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos dos Agentes Públicos mencionados nos incisos I a IV do art.2º da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013.
O que é o Sistema de Gestão de Processos Disciplinares (CGU-PAD)?
O Sistema de Gestão de Processos Disciplinares (CGU-PAD) é um sistema eletrônico utilizado para a gestão e acompanhamento de processos disciplinares no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.
O que é a Portaria CISET/SG nº 20, de 29 de abril de 2016?
A Portaria CISET/SG nº 20, de 29 de abril de 2016, detalha e distribui as competências previstas no Decreto nº 8.579 de 2015, relativamente às Coordenações-Gerais de Auditoria e Planejamento, de Auditoria e Contabilidade e de Auditoria e de Fiscalização de Atos de Pessoal da Secretaria de Controle Interno.
O que é a Resolução nº 13, de 18 de dezembro de 2018?
A Resolução nº 13, de 18 de dezembro de 2018, dispõe sobre o envio de informações, pelas Comissões de Ética, para compor o banco de dados de sanções previsto no art. 22 do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.
O que é a Secretaria de Controle Interno?
A Secretaria de Controle Interno é uma unidade da Presidência da República responsável por estabelecer normas, procedimentos e diretrizes para a realização de auditorias, fiscalizações e outras atividades de controle interno no âmbito da Presidência da República.
O que é uma Norma de Execução CISET/CC?
Uma Norma de Execução CISET/CC é um ato normativo que disciplina os procedimentos para a realização de trabalhos de auditoria e outras atividades de controle no âmbito da Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República.
O que é o Sistema Eletrônico de Informação (SEI)?
O Sistema Eletrônico de Informação (SEI) é uma ferramenta de gestão de documentos e processos eletrônicos utilizada no âmbito da administração pública federal para promover a eficiência, transparência e celeridade na tramitação de processos.
O que é a Comissão de Ética Pública (CEP)?
A Comissão de Ética Pública (CEP) é um órgão responsável por zelar pela observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal, bem como por julgar processos éticos e orientar as autoridades públicas sobre condutas éticas.
O que é o Código de Conduta da Alta Administração Federal?
O Código de Conduta da Alta Administração Federal é um conjunto de normas e diretrizes que regulam a conduta ética e profissional das autoridades públicas abrangidas pelo código, visando garantir a transparência e a integridade na administração pública.
O que é a Portaria CISET nº 7, de 10 de agosto de 2020?
A Portaria CISET nº 7, de 10 de agosto de 2020, aprova o Guia de Orientação Correcional da Corregedoria da Presidência da República e da Atividade Correcional.
O que é uma Resolução no contexto da Secretaria de Controle Interno?
Uma Resolução é um ato normativo que estabelece procedimentos, regras e diretrizes a serem observadas no âmbito da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República.
O que é o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019?
O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
O que é a Portaria CISET/SG nº 7, de 24 de fevereiro de 2016?
A Portaria CISET/SG nº 7, de 24 de fevereiro de 2016, delega competência à Imprensa Nacional para atuar como seccional do sistema de contabilidade federal.
O que é a fase de triagem no contexto da revisão e consolidação de atos normativos?
A fase de triagem é a etapa inicial do processo de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto, na qual são identificados e selecionados os atos que serão objeto de análise e consolidação.
O que é a Portaria CISET/SG nº 43, de 25 de setembro de 2017?
A Portaria CISET/SG nº 43, de 25 de setembro de 2017, define diretrizes gerais para a realização de serviços de consultoria e atendimento a consultas técnicas formuladas por gestores públicos dos órgãos e entidades submetidos ao âmbito de atuação da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República (CISET/Presidência).
O que é a Portaria CISET/SEGOV nº 14, de 4 de abril de 2016?
A Portaria CISET/SEGOV nº 14, de 4 de abril de 2016, delega competência à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República para atuar como seccional do sistema de contabilidade federal.
O que é a Portaria CISET/SG nº 7, de 13 de abril de 2015?
A Portaria CISET/SG nº 7, de 13 de abril de 2015, delega competência à Controladoria-Geral da União da Presidência da República para atuar como Órgão Seccional do Sistema de Contabilidade Federal.
O que é a Portaria CISET nº 6, de 7 de agosto de 2020?
A Portaria CISET nº 6, de 7 de agosto de 2020, regulamenta as atividades de correição no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.
O que é a Portaria CISET/SG nº 21, de 28 de junho de 2017?
A Portaria CISET/SG nº 21, de 28 de junho de 2017, dispõe sobre a implantação da unidade de Ouvidoria no âmbito dos órgãos e entidades vinculados à Presidência da República e da Vice-Presidência.

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