Decisão nº 61, de 8 de OUTUBRO de 2020

Qual foi a decisão tomada contra a Opem Representação Importadora Exportadora e Distribuidora Ltda?

A Opem Representação Importadora Exportadora e Distribuidora Ltda foi multada em R$ 110.417,38 por oferecer medicamentos por preços superiores aos permitidos.

Qual foi a sanção aplicada à Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda?

A Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda foi sancionada com uma multa de R$ 754.850,88 por oferecer medicamentos por preços superiores aos permitidos.

Por que a Farma Vision Distribuidora de Medicamentos Ltda foi penalizada?

A Farma Vision Distribuidora de Medicamentos Ltda foi penalizada com uma multa de R$ 12.673,26 por oferecer medicamentos por preços superiores aos permitidos.

Qual foi a sanção aplicada à Pharma Log Produtos Farmacêuticos Eireli?

A Pharma Log Produtos Farmacêuticos Eireli foi multada em R$ 677,11 por oferecer medicamentos por preços superiores aos permitidos para vendas destinadas à Administração Pública.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.

Por que a Angai Distribuidora de Medicamentos Ltda foi multada?

A Angai Distribuidora de Medicamentos Ltda foi multada em R$ 154.367,54 por oferecer medicamentos por preços superiores aos permitidos.

Qual foi a decisão tomada contra a Equipar Médico e Hospitalar Ltda?

A Equipar Médico e Hospitalar Ltda foi multada em R$ 15.528,00 por oferecer medicamentos por preços superiores aos permitidos.

O que estabelece a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?

A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor farmacêutico, incluindo a definição de preços máximos para medicamentos e a obrigatoriedade de publicação de informações de preços em mídias especializadas.

Qual foi a infração cometida pelo Laboratório Farmacêutico Vitamed Ltda?

O Laboratório Farmacêutico Vitamed Ltda foi multado em R$ 28.580,80 por não publicar informações de preços de medicamentos em mídias especializadas de grande circulação.

Qual foi a infração cometida pela DMC Distribuidora Comércio de Medicamentos Eireli-EPP?

A DMC Distribuidora Comércio de Medicamentos Eireli-EPP foi multada em R$ 3.117,64 por oferecer medicamentos por preços superiores aos permitidos.

Qual foi a sanção aplicada à Opem Representação Importadora Exportadora e Distribuidora Ltda na Decisão nº 64?

A Opem Representação Importadora Exportadora e Distribuidora Ltda foi multada em R$ 57.535,72 por oferecer medicamentos por preços superiores aos permitidos.

Qual é a função do Secretário-Executivo Substituto da CMED?

O Secretário-Executivo Substituto da CMED exerce competências delegadas, como a aplicação de sanções pecuniárias a empresas que descumprem as normas de regulação de preços de medicamentos.

O que são as Orientações Interpretativas nº 01 e 02 de 2006?

As Orientações Interpretativas nº 01 e 02 de 2006 fornecem diretrizes para a interpretação e aplicação das normas de regulação de preços de medicamentos estabelecidas pela CMED.

Por que a Costa Camargo Com. de Produtos Hospitalares Ltda foi multada?

A Costa Camargo Com. de Produtos Hospitalares Ltda foi multada em R$ 63.550,20 por vender medicamentos por preços superiores aos permitidos.