PORTARIA Nº 93, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre a delegação de competência para instauração de processos administrativos de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica ao Secretário de Controle Interno. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,caput, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vi...
Norma
03/11/2020
#258170
Norma
PORTARIA Nº 93, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
PORTARIA Nº 93, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre a delegação de competência para instauração de processos administrativos de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica ao Secretário de Controle Interno. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,caput, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vi...
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a delegação de competência mencionada na portaria?
A base legal para a delegação de competência é o art. 87, caput, parágrafo único, inciso I, da Constituição, o §1° do art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015.
A delegação de competência ao Secretário de Controle Interno abrange o julgamento dos processos administrativos?
Não, a delegação de competência ao Secretário de Controle Interno não abrange o julgamento dos processos administrativos.
Quem é o responsável pela delegação de competência para instauração de processos administrativos?
O responsável pela delegação de competência é o Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que dispõe a portaria mencionada?
A portaria dispõe sobre a delegação de competência para instauração de processos administrativos de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica ao Secretário de Controle Interno.
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