ATOS DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Quais são os requisitos para a alienação de terras públicas pelo INCRA?

A alienação de terras públicas pelo INCRA requer assentimento prévio, conforme a conclusão dos processos específicos e pareceres técnicos emitidos pelas autoridades competentes.

Qual é a função do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no CDN?

O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República atua como Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional (CDN).

O que é necessário para a construção de um aeródromo privado na faixa de fronteira?

Para a construção de um aeródromo privado na faixa de fronteira, é necessário obter assentimento prévio da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e observar as exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica.

O que é um Contrato de Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel (CDRUR)?

O Contrato de Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel (CDRUR) é um contrato que concede o direito de uso de uma área específica, geralmente para a construção de infraestruturas como usinas termelétricas, sob condições resolúveis.

O que é um Alvará de Pesquisa?

Um Alvará de Pesquisa é uma autorização concedida para a realização de pesquisas minerais em uma determinada área, permitindo a prospecção de recursos minerais.

O que é a Permissão de Lavra Garimpeira?

A Permissão de Lavra Garimpeira é um regime de autorização para a extração de minérios, como o ouro, em áreas específicas, geralmente de menor extensão.

O que é o Conselho de Defesa Nacional (CDN)?

O Conselho de Defesa Nacional (CDN) é um órgão consultivo do Presidente da República em assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático.

Qual é o papel da Junta Comercial em relação às alterações contratuais de empresas?

A Junta Comercial é responsável por arquivar alterações contratuais de empresas, como mudanças no contrato social, eleição de diretores e aumento de capital social, após o assentimento prévio das autoridades competentes.

Qual é a função da Agência Nacional de Mineração (ANM) em relação à cessão de direitos minerários?

A Agência Nacional de Mineração (ANM) é responsável por proceder à averbação de Instrumentos Particulares de Cessão e Transferência de Direitos Minerários, conforme as instruções dos processos específicos.

O que é um assentimento prévio?

Assentimento prévio é uma autorização necessária para que determinadas atividades possam ser realizadas, especialmente em áreas sensíveis como a faixa de fronteira.