PORTARIA Nº 98, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Aprova o Plano de Dados Abertos da Secretaria-Geral da Presidência da República -vigência 2020-2022. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87 da Constituição Federal, e considerando o que dispõem a Lei nº 12.527, de 18 de outubro de 2011, o Decreto nº 8.777, de 11 de maio ...
Norma
04/12/2020
#258066
Norma
PORTARIA Nº 98, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020
PORTARIA Nº 98, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Aprova o Plano de Dados Abertos da Secretaria-Geral da Presidência da República -vigência 2020-2022. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87 da Constituição Federal, e considerando o que dispõem a Lei nº 12.527, de 18 de outubro de 2011, o Decreto nº 8.777, de 11 de maio ...
Perguntas e respostas
O que é o Plano de Dados Abertos da Secretaria-Geral da Presidência da República?
O Plano de Dados Abertos da Secretaria-Geral da Presidência da República é um documento que torna público o inventário de bases de dados do órgão, o resultado da consulta pública sobre o interesse nessas bases, a seleção dos dados que serão abertos, o cronograma de publicação e a descrição de ações de fomento ao uso e reuso de dados.
Qual legislação disciplina a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal?
A Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal é disciplinada pela Lei nº 12.527, de 18 de outubro de 2011, pelo Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, e pela Resolução CGINDA nº 03, de 13 de outubro de 2017.
Onde pode ser encontrado o Plano de Dados Abertos da Secretaria-Geral da Presidência da República?
O Plano de Dados Abertos pode ser encontrado no Portal do órgão, na seção 'Dados Abertos', disponível em: www.gov.br/secretariageral/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos.
Qual é a vigência do Plano de Dados Abertos da Secretaria-Geral da Presidência da República?
A vigência do Plano de Dados Abertos da Secretaria-Geral da Presidência da República é de 2020 a 2022, com término em 31 de dezembro de 2022.
Quando a Portaria que aprova o Plano de Dados Abertos entra em vigor?
A Portaria que aprova o Plano de Dados Abertos entra em vigor na data de sua publicação.
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