PORTARIA Nº 99, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre o Comitê de Governança Institucional da Secretaria-Geral da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,caput, parágrafo único e incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, res...
Norma
04/12/2020
#259312
Norma
PORTARIA Nº 99, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020
PORTARIA Nº 99, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre o Comitê de Governança Institucional da Secretaria-Geral da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,caput, parágrafo único e incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, res...
Perguntas e respostas
Como é exercida a Secretaria-Executiva do Comitê?
A Secretaria-Executiva do Comitê é exercida pela Diretoria de Governança da Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Quando a nova portaria que institui o Comitê entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor em 11 de dezembro de 2020.
A participação no Comitê é remunerada?
Não, a participação no Comitê e em seus grupos de trabalho é considerada prestação de serviço público relevante e não é remunerada.
Como são realizadas as reuniões do Comitê?
O Comitê se reúne ordinariamente a cada quatro meses e, extraordinariamente, por convocação do coordenador. O quórum de reunião é de maioria absoluta e o de aprovação é de maioria simples. Em caso de empate, o coordenador tem o voto de qualidade.
Quais portarias foram revogadas pela nova portaria que institui o Comitê?
Foram revogadas a Portaria nº 17, de 9 de abril de 2019, e a Portaria nº 439, de 23 de maio de 2019, ambas da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Quais são as principais competências do Comitê de Governança Institucional?
O Comitê tem várias competências, incluindo auxiliar na implementação de processos e estruturas de governança, promover iniciativas de melhoria de desempenho institucional, emitir orientações sobre temas estratégicos, aprovar planos e políticas de governança, e promover boas práticas e desenvolvimento contínuo dos agentes públicos.
O que são os grupos de trabalho instituídos pelo Comitê?
Os grupos de trabalho são formados para auxiliar nas deliberações sobre temas relacionados à área de atuação do Comitê. Eles são temporários, com duração máxima de um ano, e limitados a três grupos operando simultaneamente, cada um com até sete membros.
Qual é o papel do Gestor de Segurança da Informação nas reuniões do Comitê?
O Gestor de Segurança da Informação participa das reuniões do Comitê que tenham como pauta a segurança da informação, coordenando a sessão específica referente ao tema e tendo direito a voto.
O que é o Comitê de Governança Institucional da Secretaria-Geral da Presidência da República?
O Comitê de Governança Institucional da Secretaria-Geral da Presidência da República é um órgão instituído para conduzir a política de governança no âmbito da Secretaria-Geral, conforme o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.
Quem compõe o Comitê de Governança Institucional?
O Comitê é composto pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Secretário-Executivo, Secretário Especial de Modernização do Estado, Secretário Especial de Administração, Secretário de Controle Interno, Subchefe para Assuntos Jurídicos e Diretor-Geral da Imprensa Nacional.
Temas
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