RESOLUÇÃO Nº 4, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A CMED é um órgão responsável pela regulação do mercado de medicamentos no Brasil.

Quem é responsável pela Resolução nº 4, de 4 de dezembro de 2020?

A Resolução foi emitida pelo Secretário-Executivo do Comitê Técnico-Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

Como as empresas devem encaminhar a retificação dos grupos econômicos?

As empresas devem encaminhar a retificação por correio eletrônico ou mediante protocolo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Qual é o prazo para as empresas encaminharem a retificação dos grupos econômicos?

As empresas têm um prazo de 10 dias úteis a contar da publicação da Resolução para encaminhar a retificação dos grupos econômicos à Secretaria-Executiva da CMED.

O que acontece se uma empresa não encaminhar a retificação dos grupos econômicos dentro do prazo?

O texto não especifica as consequências, mas implica que a relação será atualizada com base nas informações disponíveis.

Qual é a relação entre a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, e a Resolução nº 4, de 4 de dezembro de 2020?

A Resolução considera a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), conforme a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.

Qual é o objetivo da Resolução nº 4, de 4 de dezembro de 2020?

O objetivo é atualizar a relação dos grupos econômicos no mercado de medicamentos.

O que as empresas devem fazer se não constarem da relação dos grupos econômicos?

As empresas que não constarem da relação serão consideradas empresas individuais.

Onde será divulgada a relação atualizada dos grupos econômicos?

A relação atualizada será divulgada no sítio eletrônico da CMED no Portal da Anvisa.

O que é a Resolução nº 4, de 4 de dezembro de 2020?

A Resolução nº 4, de 4 de dezembro de 2020, atualiza a relação dos grupos econômicos conforme a definição constante do Comunicado CMED nº 5, de 25 de março de 2015.

Qual é a base legal para a emissão da Resolução nº 4, de 4 de dezembro de 2020?

A base legal inclui o art. 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, os incisos III, XI e XIII do art. 12 da Resolução CMED nº 3, de 29 de julho de 2003, e o inciso II do art. 2º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

O que é o Comunicado CMED nº 5, de 25 de março de 2015?

O Comunicado CMED nº 5, de 25 de março de 2015, contém a definição dos grupos econômicos no mercado de medicamentos.

Quando a Resolução nº 4, de 4 de dezembro de 2020, entra em vigor?

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.