PORTARIA INTERMINISTERIAL SGPR/ME/AGU/CGU Nº 103, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 Institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta de revisão do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal e do Código de Conduta da Alta Administração federal. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA,OMINISTRO DE EST...
Norma
21/12/2020
#258225
Norma
PORTARIA INTERMINISTERIAL SGPR/ME/AGU/CGU Nº 103, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
PORTARIA INTERMINISTERIAL SGPR/ME/AGU/CGU Nº 103, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 Institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta de revisão do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal e do Código de Conduta da Alta Administração federal. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA,OMINISTRO DE EST...
Perguntas e respostas
A participação no GT-Ética é remunerada?
Não, a participação no GT-Ética é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Quando a portaria que institui o GT-Ética entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quem coordena o grupo de trabalho?
A coordenação do grupo de trabalho é exercida pelo representante da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Qual é a duração do grupo de trabalho?
O grupo de trabalho terá a duração de cento e oitenta dias, contados a partir da publicação do ato de designação dos representantes e suplentes, podendo ser prorrogado por igual período.
Quais órgãos compõem o GT-Ética?
O GT-Ética é composto por representantes da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e da Advocacia-Geral da União.
Qual é o objetivo do grupo de trabalho instituído?
O objetivo do grupo de trabalho é elaborar uma proposta de revisão do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal e do Código de Conduta da Alta Administração federal.
Qual é o quórum necessário para as reuniões e aprovações no GT-Ética?
O quórum de reunião é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. Em caso de empate, o coordenador tem o voto de qualidade.
Como são convocadas as reuniões do GT-Ética?
As reuniões ordinárias do GT-Ética são convocadas pelo Coordenador e podem ser presenciais ou por videoconferência.
Quem exerce a Secretaria-Executiva do grupo de trabalho?
A Secretaria-Executiva do grupo de trabalho é exercida pela Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
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