PORTARIA GSI/PR Nº 81, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 Autoriza a Agência Brasileira de Inteligência a implementar Programa de Gestão nos termos da Instrução Normativa ME nº 65, de 30 de julho de 2020. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição ...
Norma
24/12/2020
#258074
Norma
PORTARIA GSI/PR Nº 81, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
PORTARIA GSI/PR Nº 81, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 Autoriza a Agência Brasileira de Inteligência a implementar Programa de Gestão nos termos da Instrução Normativa ME nº 65, de 30 de julho de 2020. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição ...
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a implementação do Programa de Gestão pela Agência Brasileira de Inteligência?
A base legal é a Instrução Normativa ME nº 65, de 30 de julho de 2020, e a Portaria SG/PR nº 97, de 1º de dezembro de 2020.
Quais artigos da Constituição conferem atribuições ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?
As atribuições são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição.
Quando a Portaria que autoriza a implementação do Programa de Gestão pela Agência Brasileira de Inteligência entra em vigor?
A Portaria entra em vigor no dia 2 de janeiro de 2021.
Quem determinará a abrangência e os regimes de execução do Programa de Gestão?
A abrangência e os regimes de execução do Programa de Gestão serão determinados pela Agência Brasileira de Inteligência.
O que autoriza a Agência Brasileira de Inteligência a implementar o Programa de Gestão?
A Portaria autoriza a Agência Brasileira de Inteligência a implementar o Programa de Gestão nos termos da Instrução Normativa ME nº 65, de 30 de julho de 2020.
Quem assinou a autorização para a Agência Brasileira de Inteligência implementar o Programa de Gestão?
A autorização foi assinada pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
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