RESOLUÇÃO Nº 1, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

A participação no Grupo de Trabalho é remunerada?

Não, a participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Quando a resolução que institui o Grupo de Trabalho entra em vigor?

A resolução entra em vigor na data da sua publicação.

O que deve ser feito ao final das atividades do Grupo de Trabalho?

Ao final das atividades, o plano de implementação da LGPD e o relatório final das atividades do Grupo de Trabalho serão encaminhados ao Ministro de Estado Chefe para aprovação.

Como são designados os membros do Grupo de Trabalho?

Os membros do Grupo de Trabalho e seus suplentes são indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Qual é a frequência das reuniões do Grupo de Trabalho?

O Grupo de Trabalho se reunirá quinzenalmente em caráter ordinário e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu coordenador.

Quais unidades da Secretaria de Governo da Presidência da República compõem o Grupo de Trabalho?

O Grupo de Trabalho é composto por representantes das seguintes unidades: Secretaria-Executiva, Secretaria Especial de Assuntos Federativos, Secretaria Especial de Articulação Social, Secretaria Especial de Relações Institucionais, Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares e Assessoria Especial do Ministro de Estado Chefe.

Qual é a duração do Grupo de Trabalho?

O Grupo de Trabalho terá duração de noventa dias, contados a partir da designação de seus membros.

Como é definido o quórum para as reuniões do Grupo de Trabalho?

O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria simples e as decisões são tomadas por consenso.

Quais são as principais atribuições do Grupo de Trabalho?

As principais atribuições do Grupo de Trabalho são: identificar necessidades de adequações nos processos, atividades, sistemas e bases de dados; propor ações para viabilizar essas adequações; definir estratégias para implementar as ações propostas; e elaborar um Plano de Implementação da LGPD.

O que é o Grupo de Trabalho instituído pelo Comitê Ministerial de Governança?

O Grupo de Trabalho é uma equipe formada para estudar e identificar medidas necessárias à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Como será realizada a Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho?

A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho será exercida pela Secretaria-Executiva da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Como serão realizadas as reuniões do Grupo de Trabalho?

Os membros do Grupo de Trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros ou convidados que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

O Grupo de Trabalho pode convidar outras pessoas para as reuniões?

Sim, o Grupo de Trabalho pode convidar autoridades e técnicos na área de atuação para prestar apoio técnico, compartilhar conhecimentos específicos e participar de reuniões, sem direito a voto.