Norma
04/02/2021
#256995

DECISÕES DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021

DECISÕES DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de i...

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DECISÕES DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de i...

Perguntas e respostas

Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.913763/2019-81?
No Processo Administrativo nº 25351.913763/2019-81, a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. foi multada em R$ 117.907,15 por vender medicamentos a preços superiores ao permitido.
Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.931357/2019-09?
No Processo Administrativo nº 25351.931357/2019-09, a empresa TC ATUAL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. foi multada em R$ 109.830,56 por vender medicamentos a preços superiores ao permitido.
Quais resoluções da CMED são citadas nas decisões?
As resoluções da CMED citadas nas decisões incluem a Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011, e a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.937498/2018-46?
No Processo Administrativo nº 25351.937498/2018-46, a empresa CLÍNICA DE VACINA SANTA CLARA LTDA. foi multada em R$ 233.345,20 por oferecer medicamentos a preços superiores ao permitido.
Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.935348/2019-89?
No Processo Administrativo nº 25351.935348/2019-89, a empresa PRODUTOS FARMACÊUTICOS BORGES LTDA. (REDE FARMÁCIA NACIONAL) foi multada em R$ 1.363,72 por oferecer medicamentos a preços superiores ao permitido.
O que são Orientações Interpretativas da CMED?
As Orientações Interpretativas da CMED são documentos que fornecem diretrizes e esclarecimentos sobre a aplicação das normas de regulação de preços de medicamentos.
Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.935606/2019-27?
No Processo Administrativo nº 25351.935606/2019-27, a empresa JANE ARAÚJO FERREIRA MARTINS ME (DROGARIA CANASTRA) foi multada em R$ 1.363,72 por oferecer medicamentos a preços superiores ao permitido.
Quais foram as infrações cometidas pelas empresas mencionadas nas decisões da CMED?
As infrações cometidas pelas empresas mencionadas nas decisões da CMED incluem a prática de venda e oferta de medicamentos por preços superiores ao permitido pela legislação.
O que são sanções pecuniárias aplicadas pela CMED?
Sanções pecuniárias são multas financeiras aplicadas pela CMED a empresas que descumprem as normas de regulação de preços de medicamentos estabelecidas pela legislação vigente.
Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.299689/2018-06?
No Processo Administrativo nº 25351.299689/2018-06, a empresa GOLDENPLUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP foi multada em R$ 681,86 por vender medicamentos a preços superiores ao permitido.
Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.932260/2019-13?
No Processo Administrativo nº 25351.932260/2019-13, a empresa DILSON ARY DO NASCIMENTO & CIA LTDA. foi multada em R$ 4.156,52 por oferecer medicamentos a preços superiores ao permitido.
Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.935607/2019-71?
No Processo Administrativo nº 25351.935607/2019-71, a empresa ELIANA APARECIDA RIBEIRO PEREIRA EPP (DROGARIA PHARMA MEDICINAL) foi multada em R$ 4.091,16 por oferecer medicamentos a preços superiores ao permitido.
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.
Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.931069/2019-46?
No Processo Administrativo nº 25351.931069/2019-46, a empresa DROGARIAS PACHECO S/A foi multada em R$ 681,86 por oferecer medicamentos a preços superiores ao permitido.
Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.935694/2019-67?
No Processo Administrativo nº 25351.935694/2019-67, a empresa COMERCIAL FARMACÊUTICA SANTA FÉ LTDA. foi multada em R$ 1.363,72 por oferecer medicamentos a preços superiores ao permitido.
Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?
O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas ao mercado de medicamentos, incluindo a aplicação de sanções pecuniárias.
Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.903080/2020-50?
No Processo Administrativo nº 25351.903080/2020-50, a empresa INOVAMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. foi multada em R$ 2.829,04 por vender medicamentos a preços superiores ao permitido.
Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.926282/2020-70?
No Processo Administrativo nº 25351.926282/2020-70, a empresa ONCOPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA. foi absolvida das acusações de vender medicamentos a preços superiores ao permitido.
Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.944575/2019-03?
No Processo Administrativo nº 25351.944575/2019-03, a empresa SMART FARMA EIRELI foi multada em R$ 27.850,53 por oferecer medicamentos a preços superiores ao permitido.
Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.284506/2018-40?
No Processo Administrativo nº 25351.284506/2018-40, a empresa EREFARMA PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELLI foi multada em R$ 5.230,01 por oferecer medicamentos a preços superiores ao permitido.
Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.935603/2019-93?
No Processo Administrativo nº 25351.935603/2019-93, a empresa IRMÃOS ASSUNÇÃO VALENTINO LTDA. (DROGARIA SÃO FRANCISCO - COMPRE CERTO) foi multada em R$ 1.818,29 por oferecer medicamentos a preços superiores ao permitido.
O que diz a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?
A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor farmacêutico, incluindo a definição de preços máximos para a venda de medicamentos.

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