PORTARIA IN/SG/PR Nº 9, DE 4 de Fevereiro de 2021

O que deve ser feito para que órgãos e entidades possam publicar atos no Diário Oficial da União?

Os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, bem como particulares, devem integrar o Sistema INCom mediante cadastramento de seu gerente, conforme instruções e formulário disponíveis no portal da Imprensa Nacional.

Como deve ser a formatação dos textos enviados para publicação no Diário Oficial da União?

Os textos devem ser formatados com fonte Calibri, corpo 9, alinhamento de duas ou mais colunas utilizando tabelas, e entrelinhamento simples. Não devem ser utilizados recursos como marcação de mala direta, alinhamento por espaços ou marcas de tabulação, campos com equações e fórmulas, cabeçalho e rodapé, controle de alterações, estilos de textos diferentes de Normal, texto na posição vertical e recuo negativo.

Qual é o horário limite para envio de atos a serem publicados no Diário Oficial da União?

Os atos devem ser remetidos até às 19 horas do dia útil anterior à sua publicação, exceto atos subscritos pelo Presidente da República e casos autorizados pelo Subchefe para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Como é emitido o certificado digital para usuários do Sistema INCom?

Após o cadastramento, a Imprensa Nacional emite um certificado digital individual para cada usuário e gerente. Em caso de interoperabilidade entre sistemas, será emitido um certificado digital para o equipamento utilizado na transmissão de atos.

Quais são os parâmetros para formatação de imagens no Diário Oficial da União?

As imagens devem ter largura de 12 ou 25 centímetros, altura máxima de 37 centímetros, resolução mínima de 200 dpi, e estar em formato PDF, TIFF ou JPG. Textos e imagens devem ser salvos em arquivos distintos e a posição exata de inserção das imagens deve ser indicada no arquivo de texto.

O que é publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União?

Na Seção 3 são publicados extratos de instrumentos contratuais e congêneres, convênios, dispensa e inexigibilidade de licitação, distrato, registro de preços, rescisão; editais de citação, intimação, notificação e concursos públicos; comunicados, avisos de licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação, registro de preços, anulação, revogação e resultados de julgamentos, entre outros atos da administração pública cuja publicação seja exigida por determinação legal ou norma infralegal.

Quais atos são publicados em extrato no Diário Oficial da União?

São publicados em extrato: atas e decisões dos órgãos dos Poderes da União; deliberações e acórdãos; editais (exceto de concurso público); avisos e comunicados; acordos, ajustes, autorizações de compra, cartas-contrato, contratos, convênios, dispensas e inexigibilidades de licitação, distratos, notas de empenho, ordens de execução de serviços, protocolos, registros de preços, rescisões contratuais, termos aditivos e outros instrumentos contratuais; e atos oficiais que autorizem a exploração de serviços por terceiros.

O que é publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União?

Na Seção 1 são publicados: decisões do Supremo Tribunal Federal sobre controle de constitucionalidade; atos normativos da União, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; pareceres do Advogado-Geral da União; atos do Tribunal de Contas da União de interesse geral; atos normativos do Poder Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União; e atas dos órgãos dos Poderes da União com publicidade exigida por legislação específica.

Quando um ato publicado no Diário Oficial da União deve ser republicado?

Um ato deve ser republicado quando houver incorreção em relação ao original. A republicação pode abranger somente o trecho do ato que contenha a incorreção.

O que é o Sistema de Envio Eletrônico de Matérias - INCom?

O Sistema de Envio Eletrônico de Matérias - INCom é o sistema obrigatório para encaminhamento de atos para publicação no Diário Oficial da União.

Quais atos estão sujeitos a pagamento para publicação no Diário Oficial da União?

Estão sujeitos a pagamento os atos originários de: empresas estatais não dependentes de recursos do Tesouro Nacional; fundações federais de direito privado com natureza pública; outros entes federativos e suas entidades vinculadas; pessoas jurídicas de direito público externo; conselhos profissionais; serviços sociais autônomos; e particulares em geral, inclusive pessoas físicas.

Quais são os padrões técnicos para formatação de tabelas no Diário Oficial da União?

As tabelas devem ter largura de 12 ou 25 centímetros, cada célula com no máximo cinco linhas de texto, e bordas simples. Não são aceitas tabelas com recuo negativo ou mescla vertical.

O que acontece com atos encaminhados em desconformidade com a portaria?

Os atos encaminhados em desconformidade com os termos da portaria serão devolvidos ao seu emitente por meio eletrônico.

Quais atos são publicados gratuitamente no Diário Oficial da União?

São publicados gratuitamente os atos originários de órgãos da União, autarquias federais, fundações públicas federais, empresas estatais dependentes de recursos do Tesouro Nacional, e os despachos e atas das sessões dos tribunais.

Quais atos são publicados na Seção 2 do Diário Oficial da União?

Na Seção 2 são publicados atos relativos a pessoal da União, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, cuja publicação decorra de disposição legal.

Quais atos são publicados na Subseção Ineditoriais da Seção 3?

Na Subseção Ineditoriais da Seção 3 são publicados atos de pessoas jurídicas de direito privado em geral e de pessoas físicas que atendam às exigências de publicidade constantes da legislação.

Quais são as responsabilidades dos gerentes do INCom?

Os gerentes do INCom são responsáveis pelo cadastramento de usuários e novos gerentes no sistema, bem como pela atualização dos dados de suas origens no sistema para fins de faturamento e cobrança.

Quais atos são vedados de publicação no Diário Oficial da União?

É vedada a publicação de atos de caráter interno ou que não sejam de interesse geral; atos concernentes à vida funcional dos servidores dos Poderes da União que não se enquadrem nos termos do art. 4º; atos de caráter judicial; atos de posse e de entrada em exercício; endereço e horário de funcionamento de órgãos; índices e sumários de atos; gabarito de provas de concurso público; logotipos, brasões, emblemas, símbolos, imagens ou fotografias; modelos de documento, de formulário ou de requerimento; partituras e letras musicais; organogramas e fluxogramas; discursos, elogios, homenagens, agradecimentos e explanações; atos de particulares com linguagem ou formato que possam induzir o entendimento de se tratar de ato de autoridade pública; e atos de outros entes federativos ou de pessoas jurídicas de direito público externo com linguagem ou formato que possam induzir ao entendimento de se tratar de ato de autoridade pública federal.

Quando o Diário Oficial da União é publicado?

O Diário Oficial da União é publicado de segunda-feira a sexta-feira, uma vez por dia, exceto em feriados nacionais e dias integralmente de ponto facultativo na administração pública federal no Distrito Federal.

Quais são as seções do Diário Oficial da União?

O Diário Oficial da União é publicado em três seções.