PORTARIA SA/SG/PR Nº 119, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021

Em que condições a Autoridade Certificadora da Presidência da República pode revogar certificados digitais?

A Autoridade Certificadora pode revogar certificados digitais nos termos da Declaração de Práticas de Certificação.

Para quem a Autoridade Certificadora da Presidência da República pode emitir certificados digitais?

A Autoridade Certificadora pode emitir certificados digitais para pessoa física, pessoa jurídica, equipamento ou aplicação.

Quais normas devem ser observadas na utilização de certificados digitais?

A utilização de certificados digitais deve observar as normas expedidas pelo Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil).

Quem resolve os casos omissos em relação ao disposto na Portaria?

Os casos omissos são resolvidos pela Secretaria Especial de Administração, com assessoramento técnico da Diretoria de Tecnologia.

Quem pode receber um certificado digital como pessoa física?

Servidores da Presidência da República e de outros órgãos da administração pública federal que utilizam sistemas de interesse da Presidência da República podem receber certificados digitais como pessoa física.

Qual norma foi revogada pela Portaria?

Foi revogada a Norma Administrativa nº VIII-501, de setembro de 2014.

Quem pode receber um certificado digital como pessoa jurídica?

Servidores da Presidência da República responsáveis pela representação jurídica junto a órgãos e entidades que exijam certificado digital de pessoa jurídica (e-CNPJ) podem receber certificados digitais como pessoa jurídica.

Quem deve autorizar as solicitações de emissão de certificados digitais para usuários do Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais do Governo Federal (SIDOF)?

As solicitações devem ser formalizadas e autorizadas pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

A quem se aplicam, supletivamente, as disposições estabelecidas na Portaria?

As disposições se aplicam, supletivamente, à Vice-Presidência da República.

Quais documentos a Autoridade Certificadora da Presidência da República deve manter em ambiente computacional protegido?

A Autoridade Certificadora deve manter os documentos que compõem os dossiês dos titulares de certificados digitais e dos agentes de registro vinculados.

Como a Autoridade Certificadora da Presidência da República deve assegurar a proteção dos dados pessoais dos titulares de certificados digitais?

A Autoridade Certificadora deve assegurar a proteção dos dados pessoais conforme a Política de Privacidade exigida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Quais são os critérios e procedimentos estabelecidos pela Portaria para a emissão de certificados digitais?

A Portaria estabelece critérios e procedimentos para a emissão, gerenciamento e revogação de certificados digitais no âmbito da Presidência da República.

Quais relatórios a Autoridade Certificadora da Presidência da República deve emitir mensalmente?

A Autoridade Certificadora deve emitir relatórios mensais para controle dos certificados digitais emitidos e revogados e para ressarcimento de custos pelos órgãos que utilizam os certificados digitais emitidos por ela.

Quando a Portaria entrou em vigor?

A Portaria entrou em vigor em 1º de março de 2021.

Quem pode expedir instruções complementares sobre os procedimentos necessários ao cumprimento da Portaria?

A Diretoria de Tecnologia pode expedir instruções complementares.

Como são emitidos certificados digitais para equipamentos ou aplicações?

Os certificados digitais para equipamentos ou aplicações são emitidos em nome do responsável, conforme as disposições gerais especificadas no documento 'Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - DOC-ICP-05'.

Como devem ser formalizadas as solicitações de emissão de certificados digitais para servidores da Presidência da República?

As solicitações devem ser formalizadas por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), observando as instruções contidas na Base de Conhecimento 'Solicitação de Certificação Digital'.

Quem é responsável por planejar, coordenar, executar e controlar as atividades da Autoridade Certificadora da Presidência da República?

A Diretoria de Tecnologia é responsável por essas atividades.