PORTARIA SA/SG/PR Nº 120, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

O que é considerado força de trabalho na Presidência da República?

Força de trabalho é o quantitativo de cargos efetivos, cargos comissionados, funções de confiança, e os empregados públicos da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, lotados ou em exercício nos órgãos da Presidência da República.

Quais são os benefícios concedidos ao estagiário na Presidência da República?

O estagiário faz jus à bolsa-estágio, ao auxílio-transporte por dia efetivamente estagiado e ao seguro contra acidentes pessoais. Não são concedidos benefícios de auxílio-alimentação, assistência à saúde, nem afastamentos decorrentes de nascimento de filho, uma vez que o estágio não caracteriza vínculo empregatício.

Qual a duração máxima do estágio na Presidência da República?

A duração do estágio será fixada no Termo de Compromisso de Estágio entre o estudante, a Presidência da República e a instituição de ensino e não poderá exceder dois anos, salvo quando se tratar de estudante com deficiência, situação em que pode estender-se até o término do curso.

O que é o termo de realização de estágio?

O termo de realização de estágio é um documento que relaciona o período de realização do estágio, a quantidade de horas, a indicação resumida das atividades desenvolvidas, a avaliação de desempenho, o local onde ocorreu o estágio e o registro do nome do supervisor, a ser entregue ao estagiário após o desligamento do programa de estágio.

Qual é a carga horária do estágio na Presidência da República?

A jornada de atividade do estágio poderá ser de vinte ou de trinta horas semanais, devendo ser distribuída no horário de funcionamento da unidade onde o estagiário será alocado, estar compatível com o horário escolar do estudante e ser cumprida exclusivamente nas instalações físicas da Presidência da República.

O que é o órgão demandante?

Órgão demandante é o órgão da Presidência da República responsável pela demanda por vaga no programa de admissão para atividade de estágio.

O estagiário tem direito a recesso remunerado?

Sim, o estagiário tem direito a um período de recesso remunerado de 15 dias consecutivos a cada 6 meses estagiados, a ser usufruído preferencialmente durante as férias letivas.

Quais são as reservas de vagas para o programa de estágio na Presidência da República?

I - 10% das oportunidades de estágio serão reservadas a estudantes cuja deficiência seja compatível com o estágio a ser realizado;II - 30% das oportunidades de estágio serão reservadas para estudantes negros;III - até 10% do total de oportunidades serão reservadas para estágio de educação superior, na modalidade de pós-graduação.

O que é o termo de compromisso de estágio?

O termo de compromisso de estágio é o instrumento que formaliza as condições para a realização de estágio de estudante e particulariza a relação jurídica existente entre o estudante, a Presidência da República e a instituição de ensino, sem caracterizar vinculação empregatícia, nos termos da legislação vigente.

O que estabelece a Portaria mencionada?

A Portaria estabelece diretrizes para a admissão de estagiários no âmbito da Presidência da República.

Quais são as situações que podem levar ao desligamento do estagiário?

I - automaticamente, ao término do estágio;II - a pedido;III - decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio, se comprovada a insuficiência de seu desempenho nas atividades de estágio no órgão da Presidência da República ou em sua instituição de ensino;IV - a qualquer tempo, no interesse da Presidência da República;V - em decorrência do descumprimento de qualquer obrigação assumida no Termo de Compromisso de Estágio;VI - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias consecutivos ou não, no período de um mês, ou 15 dias durante todo o período de estágio;VII - pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário; ouVIII - por conduta incompatível com a exigida pela Presidência da República.

O estágio na Presidência da República caracteriza vínculo empregatício?

Não, o estágio não caracteriza vínculo empregatício de qualquer natureza entre o estudante e a Presidência da República.

O que o estagiário recebe ao ser desligado do programa de estágio?

Por ocasião do desligamento, o estagiário receberá o certificado, emitido pela Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial de Administração, com a indicação resumida das atividades desenvolvidas, do período de estágio, da quantidade de horas realizadas e da avaliação de desempenho.

O que é considerado um estágio não obrigatório?

Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória do curso.

Qual é o quantitativo máximo de estagiários na Presidência da República?

O quantitativo máximo de estagiários na Presidência da República corresponderá a 8% de sua força de trabalho.

Quais são os requisitos para a seleção do estagiário na Presidência da República?

I - matrícula e frequência regular do estudante em curso de educação superior atestadas pela instituição de ensino;II - celebração do termo de compromisso de estágio entre o estudante, a Presidência da República e a instituição de ensino, juntamente com o plano de atividades do estagiário; eIII - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso de estágio.

Quem é o agente de integração?

O agente de integração é uma entidade pública ou privada que atua na interlocução entre a instituição de ensino e a Presidência da República no processo de seleção de estudante para o programa de estágio.

Quem pode participar do programa de estágio na Presidência da República?

O estágio será oferecido na modalidade não obrigatória aos estudantes brasileiros e estrangeiros regularmente matriculados em curso de nível superior, graduação ou pós-graduação, lato ou stricto sensu, autorizados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, em instituição de ensino nacional.

Quais são os objetivos do estágio na Presidência da República?

O estágio deve proporcionar ao estudante:I - a preparação para o trabalho produtivo, em complementação aos conhecimentos adquiridos na instituição de ensino;II - o aprendizado de competências próprias da atividade profissional;III - o aperfeiçoamento técnico-cultural e científico;IV - a oportunidade de confrontar as teorias estudadas com as práticas administrativas existentes no âmbito dos órgãos da Presidência da República; eV - o desenvolvimento para a vida cidadã.

O que é o plano de atividades do estágio?

O plano de atividades do estágio é um documento integrante do termo de compromisso de estágio que relaciona as principais atividades a serem realizadas pelo estagiário.