PORTARIA GSI/PR Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 Delega competência para celebração de novos contratos administrativos, prorrogação de contratos em vigor, e para concessão e despesas de diárias e passagens. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPUìBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, paraìgrafo uìnico, incisos I, II e IV, da C...
Norma
01/03/2021
#257817
Norma
PORTARIA GSI/PR Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
PORTARIA GSI/PR Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 Delega competência para celebração de novos contratos administrativos, prorrogação de contratos em vigor, e para concessão e despesas de diárias e passagens. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPUìBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, paraìgrafo uìnico, incisos I, II e IV, da C...
Perguntas e respostas
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor no dia 1º de abril de 2021.
Qual portaria foi revogada pela nova portaria?
A Portaria GSI/PR nº 67, de 3 de setembro de 2020.
Quais são as competências delegadas ao Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional?
O Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional tem competência para autorizar a celebração de novos contratos administrativos, prorrogação de contratos em vigor, concessão de diárias e passagens, e despesas com diárias e passagens em determinadas situações específicas.
Quais são as situações específicas em que o Secretário-Executivo pode autorizar despesas com diárias e passagens?
As situações específicas incluem deslocamentos por período superior a cinco dias contínuos, mais de trinta diárias intercaladas por pessoa no ano, mais de cinco pessoas para o mesmo evento, pagamento de diárias nos fins de semana, prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida, e deslocamentos para o exterior com ônus.
Quem é o responsável pela delegação de competência mencionada no documento?
O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Quais autoridades têm competências delegadas conforme o art. 8º do Decreto nº 10.193, de 2019?
As autoridades são: Secretário de Coordenação de Sistemas, Secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional, Secretário de Segurança e Coordenação Presidencial, e Assessor Especial de Segurança da Informação, todos do Gabinete de Segurança Institucional.
Quais autoridades têm competências delegadas conforme o art. 7º do Decreto nº 10.193, de 2019?
As autoridades são: Secretário de Coordenação de Sistemas, Secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional, Secretário de Segurança e Coordenação Presidencial, Assessor Especial de Segurança da Informação, Diretor do Departamento de Segurança da Informação, Diretor do Departamento de Segurança Presidencial, Diretor do Departamento de Coordenação de Eventos, Viagens e Cerimonial Militar, Diretor do Departamento de Coordenação do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, Diretor do Departamento de Acompanhamento de Assuntos Espaciais, Diretor do Departamento de Assuntos da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Diretor do Departamento de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional, Diretor do Departamento de Gestão, Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, e Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva do Gabinete de Segurança Institucional.
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