Norma
09/03/2021
#256312

DECISÕES DE 5 de março de 2021

SECRETARIA EXECUTIVA

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SECRETARIA EXECUTIVA DECISÕES DE 5 de março de 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos p...

Perguntas e respostas

Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.924611/2019-12?
No Processo Administrativo nº 25351.924611/2019-12, a empresa FARMÁCIAS ASSOCIADAS - CENTRAL DE REMÉDIOS (DROGARIA RVV EIRELLI) foi sancionada com uma multa de R$ 10.021,30 por oferecer medicamentos a preços superiores ao permitido.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.913784/2019-05?
No Processo Administrativo nº 25351.913784/2019-05, a empresa FARMÁCIAS ASSOCIADAS PRIME (RRVV COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.) foi sancionada com uma multa de R$ 3.776,76 por oferecer medicamentos a preços superiores ao permitido.
O que é a Resolução CMED nº 01/2017?
A Resolução CMED nº 01/2017 é um documento que estabelece normas e diretrizes específicas para a regulação do mercado de medicamentos, incluindo a definição de preços máximos.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.932883/2020-11?
No Processo Administrativo nº 25351.932883/2020-11, a empresa PB FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 1.197,69 por vender medicamentos a preços superiores ao permitido.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.920961/2020-35?
No Processo Administrativo nº 25351.920961/2020-35, a empresa ABM HOSPITALAR LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 4.105,97 por oferecer medicamentos a preços superiores ao permitido.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.917217/2019-10?
No Processo Administrativo nº 25351.917217/2019-10, a empresa FARMÁCIAS ASSOCIADAS PRIME (RRVV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. EPP) foi sancionada com uma multa de R$ 10.378,08 por oferecer medicamentos a preços superiores ao permitido.
O que significa 'caput' em um artigo de lei?
'Caput' é um termo jurídico que se refere ao parágrafo principal de um artigo de lei, que contém a regra geral ou a disposição principal.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.924558/2019-41?
No Processo Administrativo nº 25351.924558/2019-41, a empresa FARMÁCIAS ASSOCIADAS ANDRADAS (ROAL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.) foi sancionada com uma multa de R$ 10.254,20 por oferecer medicamentos a preços superiores ao permitido.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.940496/2019-15?
No Processo Administrativo nº 25351.940496/2019-15, a empresa ABM HOSPITALAR EIRELI foi sancionada com uma multa de R$ 1.270,60 por oferecer medicamentos a preços superiores ao permitido.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.253949/2018-99?
No Processo Administrativo nº 25351.253949/2018-99, a empresa DROGARIA SILVIUS LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 81.613,08 por oferecer medicamentos a preços superiores ao permitido.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.929508/2020-94?
No Processo Administrativo nº 25351.929508/2020-94, a empresa ULTRAFARMA SAÚDE EIRELI foi sancionada com uma multa de R$ 701,20 por oferecer medicamentos a preços superiores ao permitido.
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos para a venda de medicamentos.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.903077/2020-36?
No Processo Administrativo nº 25351.903077/2020-36, a empresa ATACADO E COMERCIO DE MEDICAMENTOS AYMORE LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 1.869,86 por oferecer medicamentos a preços superiores ao permitido.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25751.915962/2018-31?
No Processo Administrativo nº 25751.915962/2018-31, a empresa FARMÁCIAS ASSOCIADAS - CENTRAL DE REMÉDIOS (DROGARIA RVV EIRELLI) foi sancionada com uma multa de R$ 3.375,76 por oferecer medicamentos a preços superiores ao permitido.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.253944/2018-66?
No Processo Administrativo nº 25351.253944/2018-66, a empresa DISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 20.212,41 por oferecer medicamentos a preços superiores ao permitido.
O que é a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?
A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor farmacêutico no Brasil, incluindo a definição de preços máximos para medicamentos.
O que é a Orientação Interpretativa nº 02/2006?
A Orientação Interpretativa nº 02/2006 fornece diretrizes adicionais para a interpretação e aplicação das normas estabelecidas pela CMED, especialmente em relação à definição de preços de medicamentos.
O que é uma sanção pecuniária?
Uma sanção pecuniária é uma penalidade financeira aplicada a uma empresa ou indivíduo por violar normas ou regulamentos específicos.
Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?
O Secretário-Executivo da CMED tem a competência de decidir sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas ao mercado de medicamentos, conforme estabelecido na Lei nº 10.742/2003 e nas resoluções da CMED.

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