PORTARIA SG/PR Nº 113, DE 19 DE MARÇO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto no art. 6º do Decreto no 9.794, de 14 de maio de 2019, e na Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, da Casa Civil da Presidência da República,...
Norma
22/03/2021
#258266
Norma
PORTARIA SG/PR Nº 113, DE 19 DE MARÇO DE 2021
PORTARIA SG/PR Nº 113, DE 19 DE MARÇO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto no art. 6º do Decreto no 9.794, de 14 de maio de 2019, e na Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, da Casa Civil da Presidência da República,...
Perguntas e respostas
O que é a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP)?
A Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP) é uma gratificação concedida temporariamente a servidores que atuam na administração dos recursos de informação e informática.
As competências delegadas ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República podem ser subdelegadas?
Sim, as competências delegadas ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República podem ser subdelegadas para o Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Quais competências foram delegadas ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República no artigo 3º?
O artigo 3º delega ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República a competência para instituir comissões, comitês e grupos de trabalho, bem como designar os respectivos membros, observadas as disposições legais e regulamentares.
Quais competências foram delegadas ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República no artigo 2º?
O artigo 2º delega ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República a competência para praticar atos de designação e dispensa de substituto para os ocupantes dos cargos e funções mencionados nos incisos I e II do artigo 1º.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais atos o Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República pode praticar conforme a subdelegação de competência?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República pode praticar atos de nomeação e exoneração de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), níveis 1 a 4; designação e dispensa das funções de confiança, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Presidência da República; e concessão e cessação de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) e de Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP).
Quais são as atribuições do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República conforme a Constituição?
As atribuições do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República são conferidas pelos incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição.
Qual portaria foi revogada pela nova portaria mencionada no texto?
A Portaria nº 32, de 3 de outubro de 2019, foi revogada pela nova portaria mencionada no texto.
O que é a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE)?
A Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) é uma gratificação concedida temporariamente a servidores que atuam em unidades específicas da administração pública federal.
Qual é a base legal para a subdelegação de competência ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República?
A subdelegação de competência ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República é baseada no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e na Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, da Casa Civil da Presidência da República.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
