PORTARIA SA/SG/PR Nº 122, DE 24 DE MARÇO DE 2021 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, de Normas Administrativas. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e VII do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, e ...
Norma
30/03/2021
#259106
Norma
PORTARIA SA/SG/PR Nº 122, DE 24 DE MARÇO DE 2021
PORTARIA SA/SG/PR Nº 122, DE 24 DE MARÇO DE 2021 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, de Normas Administrativas. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e VII do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, e ...
Perguntas e respostas
Quando a portaria que revoga as normas administrativas entra em vigor?
A portaria entra em vigor em 3 de maio de 2021.
O que é o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019?
O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, estabelece normas para a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Quais normas administrativas foram revogadas pela portaria mencionada?
Foram revogadas a Norma Administrativa nº I-401, de outubro de 2014, e a Norma Administrativa nº VIII-102, de março de 2014.
Qual é a função do Secretário Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República?
O Secretário Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República exerce suas funções com base nas atribuições conferidas pelos incisos II e VII do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019.
Qual é o objetivo do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019?
O art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, trata da revogação de normas administrativas que se tornaram obsoletas ou desnecessárias, visando à simplificação e à desburocratização dos atos normativos.
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