PORTARIA CONJUNTA SG/PR MCOM Nº 114, DE 30 DE MARÇO DE 2021 Prorroga o período de transição estabelecido na Portaria Conjunta SG/PR MCOM nº 71, de 10 de setembro de 2020. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em v...
Norma
31/03/2021
#257464
Norma
PORTARIA CONJUNTA SG/PR MCOM Nº 114, DE 30 DE MARÇO DE 2021
PORTARIA CONJUNTA SG/PR MCOM Nº 114, DE 30 DE MARÇO DE 2021 Prorroga o período de transição estabelecido na Portaria Conjunta SG/PR MCOM nº 71, de 10 de setembro de 2020. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em v...
Perguntas e respostas
Qual é a função da Secretaria-Geral da Presidência da República no contexto desta portaria?
A Secretaria-Geral da Presidência da República presta apoio administrativo para a Secretaria de Publicidade e Promoção e para a Secretaria de Comunicação Institucional do Ministério das Comunicações.
Quais autoridades assinam a portaria que prorroga o período de transição?
A portaria é assinada pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e pelo Ministro de Estado das Comunicações.
Qual é a data de publicação da portaria que prorroga o período de transição?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação, que é 31 de março de 2021.
Qual é o objetivo principal da portaria mencionada?
O objetivo principal é prorrogar o período de transição estabelecido na Portaria Conjunta SG/PR MCOM nº 71, de 10 de setembro de 2020.
Qual é a base legal utilizada pelos ministros para emitir a portaria?
Os ministros utilizam as atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o disposto no art. 7º do Decreto nº 10.462, de 14 de agosto de 2020.
Até quando foi prorrogado o prazo estabelecido na Portaria Conjunta SG/PR MCOM nº 71?
O prazo foi prorrogado até 31 de maio de 2021.
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